O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

em seu art. 170, que esta é fundada em dois postulados básicos, quais sejam, a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. (GRAU, 2008) Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2012), o estabelecimento desses dois postulados como fundamentos da ordem econômica indica que o constituinte pretendeu demonstrar que todas as atividades econômicas devem ser compatíveis com esses fundamentos. Dessa forma, toda atividade que de alguma forma vulnerar os pilares da ordem econômica será

período, análises históricas remetem que também o Imperador, enquanto detentor do Poder Moderador exercia uma função de coordenador, a qual tinha que manter a independência, equilíbrio, e a harmonia entre os demais poderes. Entretanto, este poder moderador inviabilizou o exercício da função de fiscalização constitucional por parte do Judiciário, ora que era papel do Imperador solucionar os conflitos envolvendo os Poderes, e não ao sistema judiciário. Já, na Constituição Republicana…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE-CONCEITO: Em termos gerais, o poder constituinte é aquele poder ao qual incumbe criar ou elaborar uma constituição, alterar ou reformar uma constituição e complementar uma constituição. Desta monta surge os termos poder constituinte originário (criar), poder constituinte derivado (alterar), poder constituinte decorrente (complementar). Antecedentes Históricos do poder Constituinte: A origem do poder constituinte originário se dá…

CRISIS OF LEGITIMACY IN THE FEDERAL LEGISLATURE Sidraque David Monteiro Anacleto RESUMO Este artigo analisa a Democracia Brasileira dentro do modelo estabelecido na Constitucional Federal. O modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a perda de representatividade. A Democracia…

41 2.7 Controle das Medidas..........................................................................................43 2.7.1 Controle Pelo Poder Legislativo........................................................................43 2.7.2 Limitações ao Poder Constituinte Derivado......................................................44 2.7.3 Controle Pelo Poder Judiciário..........................................................................45 CAPÍTULO III - DAS FORÇAS ARMADAS E DA…

que parece, na legislação universal, a ação de concordata (artigo 139 a 199), que pode ser julgada procedente pelo Magistrado até mesmo contra a vontade manifesta dos credores. A hipótese legal, inclusive, provocou críticas por parte de Waldemar Ferreira, o qual a denominou de “concordata fascista”, manifestando-se da seguinte maneira: “Domina todo o sistema, no que tem ele de novo, o deliberado propósito de beneficiar ao devedor, em detrimento dos credores. A nova lei mostrou-se…

dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Não se consideravam constitucionais as demais normas nela inseridas que não tratassem daquela matéria”. Invertendo o vetor do tempo, alcançaremos ainda mais remotamente, na antiguidade grega, a distinção entre normas constitucionais e normas ordinárias, sendo aquelas as estruturadoras do Estado e estas as criadas pelo governo. As primeiras superiores às segundas, conforme entendia Aristóteles, citado pelo Prof.…

que norteiam o inconsciente humano e cuja conduta, gravada nos livros, deveria servir de parâmetro para as gerações futuras. Para a humanidade em geral, para os brasileiros em particular e para os jovens em especial, vale citar a vida de Bento Gonçalves nas palavras de Paulino Jacques: “Entrou para a Revolução de que foi chefe possuindo apreciáveis bens de fortuna e dela saiu paupérrimo, tendo recorrido a um amigo de quem tomou cem reses, por empréstimo, para recomeçar a sua vida…

sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário, posteriormente são apresentados alguns dados estatísticos em relação aos tribunais. Para tanto foi levantado extenso material virtual na procura de esclarecer cada órgão. Por fim pode-se constatar a independência e harmonia dos órgãos judiciais brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário, Órgãos Judiciais, Brasil, Organização Judiciária. SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 1. O…

importantíssimas para a formação de nossa nação e de nosso povo, que é a identidade reconhecida/adquirida através da Constituição Federal, motivo pelo qual se torna imprescindível conhecer sobre a Teoria da Constituição e sobre o Poder Constituinte (também conhecido genericamente por Poder Instituinte). Estando mais intimamente vinculados à área pública (mas gerando indubitavelmente consequências na seara privada), a Administração Pública e os seus administradores precisam de maneira…