O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como…

ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Um dos principais objetivos do constitucionalismo é, indubitavelmente, a proteção

_____________________________________________________________________________________ O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: d. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime…

deflagrado, já em seus articulados iniciais, com a indicação dos princípios fundamentais e direitos sociais, fomentadores de liberdades individuais e coletivas. Ao revés da clássica e metódica exposição vestibular da estrutura Estatal e de seus poderes intrínsecos e inerentes deu-se primazia aos direitos à cidadanias e ao labor, reforçando nosso entendimento, de tratar-se nosso Diploma Legislativo Mágno de uma verdadeira e legítima “Constituição Cidadã”. De modo geral, os renomados…

necessidade precípua o reconhecimento de seus direitos, baseado em princípios universais e permanentes inerentes à própria natureza humana, de modo que estes direitos – direitos humanos – nascem com o homem. Muitas vezes, cerceados por imposições do poder sem limites, os direitos humanos se colocam como utopia, encontrando barreiras, quase intransponíveis, para sua consecução. Todavia, apesar de sua lenta evolução, destaca-se a vitoriosa conquista da dignidade humana quando…

do povo, o constituinte teve o cuidado de evidenciar esses direitos, cujo objeto imediato é a liberdade, seja de locomoção, de pensamento, de reunião, de associação, de profissão, entre outras. Em uma retrospectiva até se chegar a este novo palco, surgido com o advento da Carta Constitucional de 1988, observa-se que os direitos fundamentais constituem uma variável ao longo da história, cujo seu rol se modifica ao contexto histórico em que são adequados e aos fatores reais de poder,…

mocidade e de vida militar ; ao Dr. Manoel Souza de Sabóia, companheiro e amigo de peraltices infantis desde 1965; a Antonio Augusto Seabra Batista e Luiz Augusto Lima Vieira da Rocha;  ao Maestro José Wilson Brasil(i.m.);  à Ana Frieda e Caetano Neto , meus filhos queridos: motivo maior da alegria de minha vida ;  a Antônio Colaço Martins, Magnífico Reitor da Universidade Estadual Vale do Acarau;  à Maria Veralucia, minha esposa;  ao Governador Cid Ferreira Gomes, ex-Prefeito…

defende a supralegalidade e infraconstitucionalidade dos referidos tratados. 3.1 Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais Esta corrente afirma que as normas derivadas desses tratados não podem ser revogadas, nem por obra do poder constituinte derivado, ficando, acima da Constituição. Esta posição não pode prevalecer, pois é inconciliável com diversos princípios fundamentais, tipo a Supremacia da Constituição, além dos expostos na CF no artigo 1º, inciso I, a…

| |Formação constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: origem, princípios e objetivos fundamentais. Estrutura e organização do | |Estado Brasileiro. Organização dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e | |instituições democráticas. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem social. | |OBJETIVOS

Amaral. O Poder Constituinte (A natureza e titularidade do Poder Constituinte Originário). São Paulo : Sugestões Literárias, 1980, p. 11-51. • • O poder constituinte é um poder jurídico ou não? O Poder Constituinte Originário e sua obra. Os pensadores trataram de dar um fundamento ao estado e ao Direito, para depois se focarem no movimento constitucionalista, o qual se firmou com as Constituições Americana e a Francesa. Sieyes quem deu o ponto de partida na discussão sobre poder…