O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

qualquer específica menção, na sentença, à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente ante o cancelamento do seu pressuposto essencial, a nacionalidade. Exige-se, no entanto, que o cancelamento decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário. Não está recepcionado pela nova Constituição, destarte, o § 3°, do art. 112, da Lei n. 6.815, de 19.08.80, que prevê hipótese de declaração de nulidade do ato de naturalização mediante processo administrativo do…

11. CONDIÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS O art. 5º da Constituição Federal, chamado de catálogo de direitos, não tem a pretensão de ser exaustivo, ou seja, nomear ali todos os direitos e garantias fundamentais. Diz Pinto Ferreira que “O enunciado dos direitos e garantias fundamentais não é um catálogo completo, nem se apresenta com um numerus clausus”. 12. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitáveis, ao…

Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. Na constituição de 1891Não obstante essa realidade, que restringia o poder a camadas privilegiadas, a primeira Constituição republicana ampliou os Direitos Humanos, além de manter as franquias já reconhecidas no Império: separou-se a Igreja do Estado e estabeleceu-se a plena liberdade religiosa; consagrou-se…

democráticas. Aos Jovens DESTE PAÍS, DO NORTE AO SUL, de cujo convívio nasceu este trabalho, esperando que tenha expressado as ideias de liberdade, justiça e amor que encontrei em seus corações. AGRADECIMENTOS – Ao professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, pela inestimável orientação prestada ao autor neste trabalho. – Ao meu pai, pelo estímulo sem o qual este trabalho não teria sido escrito. – A FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, LUÍS ROMERO PATURY ACCIOLY, WAGNER…

LOBATO GONÇALVES – Secretário-Geral MARIA DE FÁTIMA SOUSA BUHATEM – Secretária-Geral Adjunta GERSON SILVA NASCIMENTO – Tesoureiro CONSELHEIROS TITULARES ADALBERTO FLÁVIO ARAÚJO DA S. LEITE ARNOLDO DE ASSIS BASTOS BENEDITO FERREIRA LEMOS CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO CHARLES HENRIQUES MIGUEZ DIAS GILSON RAMALHO DE LIMA ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO JOÃO BATISTA DIAS JOUGLAS ABREU BEZERRA JUNIOR KLEBER MOREIRA LUCYLÉA…

qualquer específica menção, na sentença, à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente ante o cancelamento do seu pressuposto essencial, a nacionalidade. Exige-se, no entanto, que o cancelamento decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário. Não está recepcionado pela nova Constituição, destarte, o § 3°, do art. 112, da Lei n. 6.815, de 19.08.80, que prevê hipótese de declaração de nulidade do ato de naturalização mediante processo administrativo do…

Origens e trajetória constituinte Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho visa contribuir para o debate acerca da ineficácia do mandado de injunção frente às omissões inconstitucionais. Para tanto, realizamos uma breve apresentação das origens do instituto, ou seja, a da sua possível filiação a institutos do direito comparado, bem como a sua trajetória constituinte, conceituação e efeitos. Palavras chave: Mandado de injunção. Direito comparado. Processo constituinte.…

Politicamente, o governo estava submetido ao Antigo Regime; a monarquia tinha um poder centralizado nas mãos do rei, tido como representante de Deus e devendo ser respeitado. Havia um órgão consultivo do rei, a Assembleia dos Estados Gerais, que não era convocado desde 1614, acentuando a centralização política. Luis XIV, o “Rei-sol” (1661-1715) foi sucedido por Luis XV (1715-1774) e este por Luis XVI, que teve seus poderes suspendidos em 1791, durante a Revolução Francesa. A economia era…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES ORIENTADOR: FRANCISCO DE GUIMARAENS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES Monografia…

3 PODER EXECUTIVO Nossa tradição presidencialista iniciou-se com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891 (“art. 41. Exerceo Poder Executivo o Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil, como chefe electivo da nação”), e manteve-se nas constituições seguintes, de 16 de julho de 1934 (“art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 10 de novembro de 1937 (“art. 73. O Presidente da…