O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

29) Luigi Ferrajoli, principal expoente do garantismo penal, afirmou em sua obra denominada “Direito e Razão” que seu modelo garantista traria para a sociedade o máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra arbitrariedade do Estado. Verifica-se que o garantismo de Luigi Ferrajoli opõe-se aos modelos em que os elementos relativos à definição das condutas puníveis e à comprovação judicial dessas…

tecnológico e econômico do país. A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil de 2002 e nos arts. 33 e 34 da Lei n° 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresa). INPI: concessão de patentes e de registros São bens industriais a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O…

específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. “É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L. Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder;…

fixando-se que a equity é o conjunto de matérias adequadas para julgar segundo um processo escrito enquanto a common law o de julgar segundo um processo oral. O common law julga casos do direito criminal, direito dos contratos e de responsabilidade civil enquanto a equity o direito da real property, o das sociedades dos testamentos, o das falências, do trusts,liquidação das heranças e das questões de interpretação de testamentos. Então, há de saber em qual área que se trata para que o…

Para Norberto Bobbio¹ cientista e jurista italiano o conceito é: O constitucionalismo tem, na Delcaração,um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, devem existir solidários. Luta-se ainda por estes direitos porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma…

Introdução Com o objetivo de dinamizar a atividade jurisdicional o poder constituinte originário institucionalizou atividades profissionais, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça e o Ministério Público é uma delas. É incumbida ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis com autonomia funcional, administrativa e financeira, previsto nos artigos 127 a 130 na Constituição Federal de 1988.

.................07 4. A REVOLUÇÃO ESTOUROU: AS JORNADAS..................................................08 5. O PROCESSO REVOLUCIONÁRIO....................................................................09 5.1 1ª FASE - ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE......................................09 5.2 2ª FASE – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA............................................................10 5.3 3ª FASE – A CONVENÇÃO NACIONAL…

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e ideias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Natal/RN, 25 de novembro de 2010. EPÍGRAFE “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” - art.…

Creta e Tera) e fratrias (Atenas), coletividades de natureza cívica e religiosa cuja função era semelhante àdas guildas medievais, zelando pelos interesses e direitos dos seus constituintes. Os mencionados clãs ou tribos constituíram a força vital do organismo cívico, detendo o poder de atribuição edistribuição dos postos relativos à justiça, à política e à função pública. O poder e a influência destas organizaçõesvariaram contudo segundo as épocas e os regimes políticos. A FAMÍLIA…

incendiários de 1793. A França forneceu o vocabulário e os temas da política liberal e radical democrática para a maior parte do mundo. A França deu o primeiro grande exemplo, o conceito e o vocabulário do nacionalismo. A Fran forneceu os ça códigos legais, o modelo de organização técnica e cien e o sistema métrico de medidas para a tífica maioria dos países. A ideologia do mundo moderno atingiu as antigas civilizações que ti até nham então resistido as idéias européias…