O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

E não foram tempos banais. Ao longo da sua vigência, destituiu-se por impeachment um Presidente da República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios. Em nenhum…

RESUMO O Corpo de Bombeiros é o responsável pela prevenção e extinção de incêndios, salvamento, resgate, proteção ao meio ambiente e missões de defesa civil. Tal atribuição possui previsão no caput do artigo 144 da Constituição da República federativa do Brasil (CRFB), e conforme parágrafo sexto do mesmo artigo, subordinado ao poder executivo estadual. Não é demais lembrar que os Corpos de Bombeiros do Brasil e do mundo são as instituições mais confiáveis segundo a opinião pública e,…

ser Do latim superanus, o considerado um rei “bom”, estava acostumado a exercer seu poder de forma inquestionável e sufocar as revoltas que porventura surgissem para desafiar a autoridade. Nesse dia que transformou a história política do mundo, o nobre de Liancourt observou ao rei que o evento não seria sufocado, já havia ultrapassado o poder que está acima. O que governa ou administra com poder absoluto. Por exemplo, Luís XIV, que de tão poderoso era chamado o rei Sol,…

em apreço, para que esta legalidade através de lei ordinária possa trazer consigo a pacificação nos tribunais, fica aberto ao entendimento e a discricionariedade dos nossos julgadores para concepção de sentenças conforme seu convencimento e seu poder discricionário para analisar e interpretar o caso concreto, para formular sua decisão dentro dos limites legais e impor a vontade soberana do Estado. “Tanto assim é que sociedade e Direito se pressupõem mutuamente (ubi societas ibi jus…

Num determinado momento, pensou-se que o Estatuto da Terra ( Lei 4504, de novembro de l964 ) colocaria um ponto final em tão prolongada discussão. Afinal, esse diploma legal, ao menos teoricamente, continha os instrumentos necessários para que o Poder Público levasse a efeito a tão esperada "reforma agrária". Passaram-se os anos e tal intento não foi alcançado. Fortes implicações políticas criaram os mais variados obstáculos, inclusive jurídicos, para a aplicação do Estatuto. Se, …

1111111SSP/XX e do CPF n. º XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXX, por seu advogado ao final assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., pelo rito estabelecido nos artigos 282, incisos e ss. do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ITEM II.5) contra Banco XXXXXXXXXXXXx S/A, com sede na cidade de Brasilia/DF, por sua agência de XXXXXXX…

jurídica, demonstrando sucintamente o aparecimento do cooperativismo formal. Procurou-se abordar as finalidades que a lei jurídica dentro do Estado, competindo ao Legislador colocar as normas vigentes em harmonia com as necessidades da sociedade civil. Buscou-se apresentar os precursores do cooperativismo, interpretando seus valores e princípios, demonstrando a raiz cooperativista até a criação da Aliança Cooperativa Internacional. Demonstrou-se os princípios …

Jaime I acabou com as medidas liberais dos Tudor e se aliou à Igreja Católica para fortalecer a ideologia conservadora. Naquela época, a Irlanda tinha uma economia dependente dos ingleses, que mantinham um sistema feudal absolutamente elitizado. No poder, Carlos I queria aumentar a taxa dos impostos, mas dependia de uma aprovação do Parlamento. Os parlamentares exigiram uma petição relacionada aos problemas com impostos, prisões, julgamentos e convocações do exército. Revoltado, o rei…

também, por conhecer os professores Lino Castellani, Fernando Mascarenhas, Carmem Vidigal e Yara de Carvalho e o importante trabalho por eles desenvolvido, especificamente, na Educação e na Educação Física. Assim, sinto-me muito honrado em estar aqui e poder participar de um evento que tem interlocutores tão qualificados. Não acreditem nas palavras do Marcelo3, que foi meu orientando Transcrição da palestra de abertura do I Seminário de Políticas Sociais de Educação Física, Esporte e…

de atuação, ou seja: (1) propositiva e “de lege ferenda”, participando da elaboração de inúmeros projetos de emenda constitucional, leis complementares, resoluções de congresso, além de ter sido ouvido inclusive em audiências públicas, seja na Constituinte, seja no processo legislativo de muitas das leis em vigor no Brasil; (2) como intérprete do direito posto, sempre procurei interpretá-lo rigorosamente à luz do instrumental hermenêutico, preocupado em afastar-me da crítica de Ferrara,…