O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: SUA EVOLUÇÃO E APLICABILIDADE Introdução A teoria da separação dos poderes foi sistematizada no contexto histórico da formação do Estado Liberal inglês, no Século XVIII, com a intenção de resguardar a liberdade dos indivíduos. O grande responsável por essa sistematização foi o filósofo iluminista francês Charles-Louis de Scondat, o barão de Montesquieu, por meio da obra “De L’ Esprit dês Lois” (Do espírito das leis – Livro XI, Cap. VI.),…

do necessário esforço que deve fazer o pesquisador para que a análise que faz, o texto que pesquisa, o estudo que inicia, sejam tratados com muito cuidado, uma vez que aquilo que se registra não necessariamente corresponde à realidade. Suspeitar do poder, suspeitar do romantismo das escritas, suspeitar das continuidades históricas, suspeitar da ideia de progresso e evolução são algumas das recomendações de José Reinaldo Lopes a quem se propõe a escrever sobre o passado. No presente…

caráter subjetivo, tendência a positividade. O Jusracionalismo moderno – Idealismo cartesiano – regra da evidência racional – idéias claras e distintas - Descartes não se ocupou do direito, porém influenciou os juristas que buscavam a segurança. Poder da razão individual para descobrir as regras do justo, de um justo que fugisse à contingência, por se radicar numa ordem racional da natureza de que a razão participava. É com esse direito natural racionalista que se vai avançar no sentido…

é reto. É um direito em sentido mais estrito. Nesse sentido há duas espécies: o natural e o voluntário. Este é chamado de constituído ou legislativo. Voluntário – divino e humano. Voluntário – humano – pode ser tríplice: civil-estatal, civil amplo (interestatal) e o civil restrito. No século XX diversos autores passaram a defender explicitamente a existência de um direito natural variável: Arnaldo Vasconcelos: os tipos de Direito Natural concebido pelos jusfilosofos demonstra…

teve de ver-se a braços a um só tempo com todos os poderes estabelecidos, arruinar todas as influências reconhecidas, apagar as tradições, renovar costumes e os usos e, de alguma maneira, esvaziar o espírito humano de todas as idéias sobre as quais se tinham fundado até então o respeito e a obediência. As instituições feudais do Antigo Regime iam sendo superadas à medida que a burguesia, a partir do século XVIII, consolidava cada vez mais seu poder econômico. A sociedade…

é reto. É um direito em sentido mais estrito. Nesse sentido há duas espécies: o natural e o voluntário. Este é chamado de constituído ou legislativo. Voluntário – divino e humano. Voluntário – humano – pode ser tríplice: civil-estatal, civil amplo (interestatal) e o civil restrito. No século XX diversos autores passaram a defender explicitamente a existência de um direito natural variável: Arnaldo Vasconcelos: os tipos de Direito Natural concebido pelos jusfilosofos demonstra…

Resumo 12 – Estado Constitucional (completo) III – Estado e Direito 2. O Estado Constitucional “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição” (Art. XVI da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. França, 1789). 2.1. Constituição – primeira abordagem • Constituição: forma ou composição de um objeto, ou ato de constituir (formar) algo. Todas as coisas têm uma constituição. • Nesse sentido

possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a delimitação do referido princípio em sede de recursos criminais. A seguir passa a…

Negócios. Direito Empresarial: no Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que seria o Direito Empresarial: • Direito Civil - parte empresarial; • Direito Comercial - parte do Código Comercial ainda em vigor; • Direito Tributário - pessoas jurídicas

Entretanto, o presidente admite uma natural inclinação em considerar o caso trágico em que estes homens se encontram. Ao final de seu voto, o presidente deste tribunal adotou a posição de condenar os réus, entretanto pede clemência, concedendo o poder de decidir o caso ao presidente do país, caracterizando uma total "cessão de atribuições". Truepenny afirma: “penso que podemos presumir que alguma forma de clemência será concedida aos acusados. Se isto for feito, será realizada a justiça…