O Poder é A Lei Argumento

posicionamentos sobre o poder de investigação por parte do Ministério Público. Em um dos lados, temos aqueles que acreditam que a investigação por parte do parquet não é apenas válida como também essencial para o desenvolvimento do Inquérito Policial. Do outro lado, temos aqueles que afirmam que o poder investigatório do Ministério Público contraria os preceitos da própria Constituição, do sistema garantista e da própria democracia. Aqueles que afirmam que o Ministério Público deve ter…

QUESTÃO 1. O que é a propedêutica jurídica? Justifique a sua resposta com argumentos plausíveis. Propedêutica pode ser compreendida enquanto o “estudo preparatório ou introdutório que serve de iniciação a uma ciência” (JAPIASSU E MARCONDES, 2001:157). Reside na propedêutica do direito do trabalho a massa de observação do presente escrito, cujo propósito é esboçar uma breve incursão sobre alguns temas fundamentais para o direito do trabalho, isto é, temas que se mostram basilares para a…

morte à forca os membros do júri e próprio juiz emitiram uma petição ao chefe do Poder Executivo pedindo pela comutação da pena. O dispositivo legal analisado no caso é o N.C.S.A. (n.s.) § 12 – A que diz “Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte” (FULLE, Lon L, trad de Plauto Faraco, 1979, p 8). Tendo em vista que o caso se encaixa nesse dispositivo e que a justiça deve cumprir a lei, o presidente Truepenny reconhece que os acusados são culpados,…

partes – concreto- , e apreciáveis como matéria preliminar e prejudicial em qualquer dos casos – difuso -, e abstrato e concentrado (ações típicas com partes competentes enumeradas no texto da CF, nas quais se discute unicamente a constitucionalidade da lei – abstrato -, com único órgão competente para sua propositura e análise – concentrado) • Parte dos alunos entende que não há completa equivalência, uma vez que os controles concreto e abstrato têm fundamento em critério objetivo…

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 1 – Introdução • Cânone interpretativo da “interpretação conforme a constituição” > recorrer a esse tipo de interpretação dá, muitas vezes, a impressão de que se faz uma deferência ao legislador, “salvando” uma lei da declaração de inconstitucionalidade por meio de uma interpretação benevolente. • Ponto nefrálgico: fundamentação quanto as consequências da interpretação conforme a constituição são muito mais problemáticas do que aparentam ser,…

A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já aimprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem

conceitos, Tércio Sampaio promove também, a separação do Direito e da Moral, segundo ele, uma lei só tem sentido na medida em que seu conteúdo condiz com a moralidade. Em havendo iniqüidade na norma jurídica, ele afirma não haver sentido em lhe obedecer, conquanto a norma ainda seja válida. Afirma que no sentido do Direito está exclusivamente a moralidade. Uma lei estabelecida não tem seu sentido no poder, já que sua criação foi imoral. Essa ideia do professor…

DO PENSAMENTO POLÍTICO Volumes Publicados 4. TRATADO SOBRE A CLEMÊNCIA – Sêneca A CONJURAÇÃO DE CATILINA / A GUERRA DE JUGURTA – Salústio 6. ESCRITOS POLÍTICOS DE SANTO TOMÁS DE AQUINO – Santo Tomás de Aquino 7. SOBRE O PODER ECLESIÁSTICO – Egídio Romano 8. SOBRE O PODER RÉGIO E PAPAL – João Quidort 9. BREVILÓQUIO SOBRE O PRINCIPADO TIRÂNICO – Guilherme de Ockham 10. DEFENSOR MENOR – Marsílio e Pádua TRATADO SOBRE O REGIME E O GOVERNO DA CIDADE DE FLORENÇA – Savonarola 13.…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998. Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica. A nova lei dos crimes contra o meio ambiente é…

espírito “lógico” é uma pessoa “razoável”; um procedimento “irrazoável”, é aquele que se considera “ilógico”. Todos esses podem ser considerados como derivativos de um sentido mais técnico dos termos “lógico” e “ilógico” para caracterizar os argumentos racionais. Essa conexão tornar-se-á cada vez mais clara à medida que o estudante avance na leitura e amplie seus conhecimentos sobre o assunto. Evidentemente, para compreender o que é, de fato, lógica, uma pessoa tem que estudá-la. Num certo