O Poder é A Lei Argumento

também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição liberal, como explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero1 . Ainda que alguns questionem e classifiquem como função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como…

Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a…

para que a produção seja realizada, são: trabalho e capacidade empresarial, capital, terra (recursos naturais) e tecnologia. 6- O que vem a ser argumentos positivos e argumentos normativos? Exemplifique. Resposta: Argumentos positivos: não envolvem juízo de valor. Ex: Se a gasolina aumentar, coeteris paribus, as pessoas irão comprar menos. Argumentos normativos: contem juízo de valor sobre algo, faz análise. Ex: Se a gasolina aumentar não será bom para a economia. 7- Qual a…

O poder de investigação do Ministério Público. O tema proposto refere-se ao debate acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico pátrio, de o Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Antes de relatar o poder de investigação, explicarei o que é, e qual é a função do Ministério Público. O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

Falácias Lógicas Falácias são armadilhas que as pessoas costumam cair ao construir um argumento dedutivo (forma de raciocínio que, geralmente partindo de uma verdade universal, procura, apenas através de lógica, chegar a uma verdade menos universal ou singular, utilizando demonstrações). Na lógica, uma falácia é um defeito técnico que invalida um argumento, o tornando insensato e, portanto, inutilizável. Citaremos dez exemplos: 1. Falso Dilema Um número limitado de opções…

FORMAL LÓGICA: A lógica estuda condições de validade do pensamento, abstraindo-se do seu conteúdo, ou seja, procura explicitar os princípios que estão na base do pensamento coerente. Ciência que estuda os argumentos (encadeamentos de proposições) para estabelecer regras de pensamento válido. Argumento Os répteis são astronautas. Os astronautas são vegetais. Logo, os répteis são vegetais. LÓGICA ESPONTÂNEA: A lógica espontânea é inata e natural ao Homem. É comum a todos nós e é…

seleção As estruturas institucionais que nós identificamos não são a única fonte de restrições judiciais indiretas. Oliver Wendell Holmes estava quase certo: a vida da lei é lógica e experiência. Se as estruturas institucionais realçam a lógica, a vida vivida dentro da lei fornece a experiência necessária. Nessa vida, a cultura da lei e normas profissionais desencorajam a elaboração de decisões radicais, politizadas ou idiossincráticas. O processo de seleção judicial deveria reforçar…

externos e as internas são as operações internas do nosso espírito e os movimentos da nossa alma. Segundo Locke, as ideias estão presentes na mente do homem, porém para que isso aconteça fora, há alguma coisa que tenha o poder de produzí-las na mente, e ele chama esse poder de qualidades e as divide em primárias e secundárias, sendo que as primárias se encontram nos próprios corpos (extensão, solidez, a figura, o número) consideradas como qualidades objetivas e as secundárias são…

que refere-se a um processo pelo qual o Direito passa para ser formulado, e que servem para interpretar algumas causas que não encontram-se explícitas ou encontram-se ausentes no ordenamento jurídico. As fontes do direito que encontraremos são: a lei, a analogia, o costume, a jurisprudência, a equidade, a doutrina e os princípios fundamentais do direito. Estes temas serão apresentados separadamente, para que possamos vê-los não como um todo, mas como as partes que formam esse todo. A…

Resumo O caso refere-se a uma ADIN, de 20 de dezembro de 2006 n.35, que expõem que o estado do Mato Grosso do Sul instituiu aos seus ex-governadores, em benefício, um “subsídio” mensal e vitalício, sendo este semelhante ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se…