O Poder é A Lei Argumento

protestos são para pedir uma lei que constitua a legalização da união estável entre pessoas do mesmo sexo, para que os mesmos por lei possam constituir família e assim os direitos de sucessão e deveres entre si. O governo aceitou os termos impostos e por meio de argumentos como ‘tempos modernos’ e que pensando que as diferenças nos igualam, aprovou-se a lei de casamento homoafetivo. Com essa nova lei, os casais gays adquirem diversos direitos e poderes como o de casar no…

em duas categorias: comercias e civis, mas nas sociedades civis há ainda que fazer distinções com base em dois critérios diferentes, assim as sociedades civis podem adoptar, na sua constituição, a forma de uma sociedade comercial, ou reger-se pela lei civil. Assim distinguem-se sociedades civis sob forma comercial e sociedades civis sob forma civil ou sociedades civis simples. Feita tal classificação, importa observar afinal quais os aspectos fundamentais da caracterização dos seguintes…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Trabalho de Lógica A senhora Ministra Carmen Lucia profere voto a favor da recepção do corpo da lei 6683/79 (Lei da Anistia) pela Constituição de 88, colocando-se a contra uma nova interpretação desta por via judicial. Possível seria uma nova interpretação pela via legislativa. Para a Ministra, o tempo não é pressuposto inibidor para uma nova interpretação. Mas se houver uma interpretação modificativa do texto, tratandose de matéria penal,…

argumentativo, distinguem-se três componentes: a tese, os argumentos e as estratégias argumentativas. TESE, ou proposição, é a idéia que defendemos, necessariamente polêmica, pois a argumentação implica divergência de opinião. A palavra ARGUMENTO tem uma origem curiosa: vem do latim ARGUMENTUM, que tem o tema ARGU , cujo sentido primeiro é "fazer brilhar", "iluminar", a mesma raiz de "argênteo", "argúcia", "arguto". Os argumentos de um texto são facilmente…

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

divindades, a presença dos deuses como “pais” de todos os fenômenos e a família era o principal modelo de agrupamento humano. Mesmo o direito se organizava em tais bases familiares e não havia um Estado laico para mediar os conflitos por intermédio de leis. A mudança de mentalidade do homem grego vai ocorrer no período clássico (final do século VI e início do século V), com o surgimento do logos (razão). A partir de então não serão mais os deuses os fatores determinantes na explicação…

é abordado nessa tradicional obra da ciência política do mundo. Primeiramente temos que as instituições políticas são espécies de organismos dentro da estrutura estatal, pelo qual o governo possui o poder, e por meio delas exercem de fato os atos de governança. As instituições políticas possuem o poder e a prerrogativa do uso da força. Vislumbramos que na atual conjuntura dos estados modernos existe uma tendência de ter a especialização dessas instituições. Como exemplo pode-se citar: Os…

a preservação de suas vidas só se deu em detrimento da retirada de uma outra vida. Ele ainda diz que os exploradores estavam em um estado de natureza usando de um argumento que é o da territorialidade, segundo a qual os exploradores estariam fora do alcance das leis, fora do território onde os juízes e oficiais de justiça tinham poder. Segundo o juiz estando nesse estado de natureza os exploradores podiam definir regras que seriam seguidas por todas ali por meio de um contrato, e foi o…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

respeito do direito e do governo. As concepções de jusnaturalismo e positivismo foram as que nortearam os juízes como base de fundamentação no julgamento. Essas doutrinas sempre foram concebidas como antagônicas, nessa premissa, ou aceitamos os argumentos da escola positivista, que define o direito como conjunto de normas positivas, também conhecidas como a teoria da exclusão do direito natural, ou seja, “é aquela doutrina partidária do pensamento que; não existe outro direito senão o…