O Poder é A Lei Argumento

absolvendo os exploradores e desenvolva a fundamentação para a decisão. Para fundamentar o voto, vocês podem explorar, dentre outros temas: a) A vinculação (ou não) do jurista à Lei, e o seu papel enquanto intérprete e aplicador (criador) do Direito; b) As dificuldades e os modos (jurídicos ou não) de interpretar a Lei e o Direito; c) Os meios de aplicação do Direito e suas interfaces com outras áreas (cultura, sociedade, política, ética, moral e costumes); d) Os elementos e as…

ARGUMENTOS QUE PROVAM DA EXISTÊNCIA DE DEUS VALOR DO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEUS Guy P. Duffield e Nathaniel M. Van Cleave, na obra Fundamentos da Teologia Pentecostal, coerentemente, declaram que algumas pessoas, com boa razão, questionarão o valor dos argumentos sobre a existência de Deus. A Bíblia em ponto algum argumenta a esse respeito; em toda parte as Escrituras assumem sua existência como um fato aceito. …

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à reeleição, na forma estabelecida em lei.” A aprovação, alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante poderá ocorrer de ofício, por proposta de qualquer tribunal competente sobre a matéria;…

Legislação etc. Desse modo, curiosamente, embora a produção de decisões vinculantes e obrigatórias seja um tema profundamente significativo para o jurista, sua discussão ou acaba por restringir­se à discussão filosófica (zetética) da legitimidade do poder decisório, ou se perde em indicações esparsas e não generalizáveis de técnicas decisórias legislativas, administrativas ou jurídicas. Nossa tarefa, nesses termos, exige, ao menos para conferir um alcance didático à exposição, uma…

que não pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código corresponde a uma concepção técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis acham-se disciplinadas atualmente, em nosso país, ex vi da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. Preâmbulo – é toda a parte preliminar `as disposições normativas do ato. O vocábulo é de origem latina e formado pela junção do prefixo pre ( antes, sobre),…

julgamento acusados por homicídio, e condenados a forca conforme a penalidade da época, e a decisão do júri e juiz de primeira instância. Enviada uma petição ao poder executivo com a solicitação de perdão com a conversão da sentença para seis meses de prisão, que segundo o júri se fosse aceita seria uma decisão justa que não enfraqueceria a lei, mas o poder executivo ainda não tinha decidido nada, partindo então para revisão deste processo no segundo órgão da justiça, onde Foster um dos…

resolveu analisar os argumentos utilizados. Foster, J. (Ministro): O ministro Foster apresenta fortes inclinações quanto a teoria do jusnaturalismo. Ele defende que haja uma revisão na decisão do juiz e que a condenação dos réus seja revogada. Foster apresenta sua conclusão baseada em 2 princípios distintos. O primeiro argumento de Foster parte do pressuposto de que as leis positivas que regem a sociedade são inaplicáveis a este caso, e que ele deve ser regido pelos princípios das…

Principais formas de argumentação Jurídica - Argumento ab absurdo - é o argumento que procura demonstrar a falsidade de uma proposição, levando-a ao extremo e chegando a conclusão inaceitável ao senso comum. Ex.: “A outra preliminar, atinente à ilegitimidade passiva, apreciou-a o ilustre Julgador. Decidiu, contudo, que o Banco XIS S/A e a XIS Promotora de Negócios Ltda. são do mesmo grupo econômico e que há relação de “causa e efeito” entre um e outro. Ora, não é porque compõem o…

Em especial o julgamento e os argumentos apresentados por quatro juízes, através dos argumentos e teses se dará a decisão de cada juiz, e a decisão em 2ª instancia definira o destino dos réus. Vejamos os argumentos e decisão de cada juiz: Foster J.: Ao ter conhecimento que os réus foram condenados em 1ª instancia, o juiz já demonstra que sua decisão será a absolvição dos réus, para que houvesse apelação, para que a decisão viesse do chefe do executivo. Os argumentos que o juiz…

qualquer norma deve reverência. É importante alertar, todavia para que não importa uma lei ser obediente à sua superior se esta sua superior, sendo inferior à Constituição Federal, a desobedece. Vejamos a estrutura proposta, para maior esclarecimento: Então, seguindo a ilustração, podemos ilustrar o dito no parágrafo anterior dizendo que não adianta uma medida provisória ser de acordo com uma Lei complementar se essa Lei complementar é contrária à Constituição. A estrutura criada…