O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com…

Dossiê dA ARTICULAÇÃO NACIONAL DOS ComitêS PopularES da Copa Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil Moradia – Trabalho – Informação, Participação e Representação Popular – Meio Ambiente – Acesso a serviços e bens públicos – Mobilidade – Segurança Pública 1 “...passei a imaginar: e se a bela imagem do (Cristo) Redentor fosse administrada por quem está no comando do nosso futebol? Poderia ser pior. Como? (...) O entorno (o morro e adjacências) seria anexado à sede

VIOLÊNCIA E SOCIEDADE O homem sempre praticou e foi alvo de violência. A bíblia retrata uma série de crueldades das quais Jesus Cristo foi vitima; enforcamentos em praça pública; homens que lutavam até à morte nos coliseus para deleite da assistência; a Santa Inquisição que vitimou inúmeras pessoas, o nazismo e as excessivas guerras que povoam a história da humanidade. Vários autores têm tentado explicar as causas deste problema. Segundo Freud (1987, p. 162), a violência surge do fato…

compreensão da assistência social era dado pela benemerência, à filantropia e o assistencialismo com concentração de clientelismo politico para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. O momento da inscrição da assistência social na constituição federal (1988), como um direito social, e o uso efetivo do direito pelo cidadão, uma profunda mudança politica comportamental deve ocorrer. Trata se de colocar em questão uma “cultura” nacional das relações entre a…

PRÉ PROJETO DA MATÉRIA METODOLOGIA CIENTÍFICA Alunas: Milena Moreira e Josenice Dias Curso: Relações Públicas INTRODUÇÃO Este estudo pretende mostra o crescimento da violência contra as mulheres no bairro de Itinga. Abordam-se também os motivos que contribuem para sua permanência nesta relação. Trata-se de um estudo qualitativo, com a utilização da entrevista, coleta de dados, gráficos. Através de dados coletados do Mapa da Violência foi constatado que o município de Lauro de…

..........................................................................................................11 INTRODUÇÃO Compreender a dinâmica municipal e regional é fundamental nos processos de formulação e implementação de políticas públicas para os municípios, estados e para o País. O perfil municipal inclui dados sobre a caracterização geográfica, aspectos demográficos, econômicos, sociais, políticos e da infraestrutura existente no município/regional do estado de…

assistência social (SUAS) pública estatal de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. O CREAS envolve um núcleo de profissionais como coordenador psicólogo, assistente social, pedagógo, educador social, recepcionista, serviços gerais este conjunto de profissionais ofertar serviços afim de ofertar apoio e acampanhamento individualizado familiar e grupal. especializados voltado as famílias que se encontra com seus direitos…

Direitos Humanos Direitos de Todos, Todos os Direitos Manual de Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Junho de 2008 M294 Manual de direitos humanos . 2.ed./ atualizada por Taciana Nogueira de Carvalho Duarte. - / Belo Horizonte: Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2008. 80 p. 1ª Edição organizada por Robson Sávio Reis Souza. 1. Direitos humanos. I. Souza,…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

Título VI – DO ACESSO À JUSTIÇA Capítulo I – Disposições Gerais Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos,…