O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

Secretaria-Geral da Mesa da Câmara “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social...” (Preâmbulo, CF). “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio…

Fraudaram a urna eletrônica! Foi um dos mais votados e ainda assim não se elegeu?!”. As queixas são comuns entre eleitores e políticos que desconhecem o processo eleitoral. Mas por que um deputado ou um vereador bem votado não se elege e outro com menor popularidade ocupa a vaga? Isso ocorre porque deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que o presidente da República, governadores, senadores e prefeitos são escolhidos pelo sistema majoritário. Neste, quem obtiver

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajusta es necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.…

uma república federativa, com sistema de governo parlamentarista e capital em Berlim. No regime parlamentarista alemão, o Poder Executivo convive diretamente com o Legislativo, pois o chanceler federal e seus ministros são, em geral, igualmente deputados e freqüentam quase que diariamente as seções plenárias. Desde a fundação da República Federal da Alemanha, em 1949, o governo federal sempre foi composto por coalizões, devido à dificuldade de um único partido obter maioria absoluta…

O IMPACTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: DEPUTADOS FEDERAIS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS Vera Lúcia de Campos Matos 2010 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE…

políticos: Parlamento – palco de luta, Constituição: regra do jogo, Programa: orientação, objetivos, propostas, Ação contínua: realizar o programa, Sufrágio (pode estar previsto na Constituição, mas segundo Afonso Arinos, é preciso que os partidos estejam bem estruturados) - sistema eleitoral; As revoluções (industrial, francesa, americana, etc) reivindicaram o direito do voto. Com o sufrágio, a política passou a ser um assunto mais generalizado. A universalização do voto, ampliou os…

CONSTITUIÇÃO PROF: DILSON CAVALCANTI BATISTA NETO TRABALHO II, PARTE I 1) I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como De acordo com, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os…

Título: Editor Propriedade/Copyright Tiragem Luanda, Maio de 2002 Sistemas e Processos Eleitorais – funções, implicações e experiências. Universidade Católica de Angola, Faculdade de Direito/Fundação Friedrich Ebert, Representação em Angola Fundação Friedrich Ebert, Representação em Angola 2000 exemplares ÍNDICE APRESENTAÇÃO PREFÁCIO Página i iii CAPÍTULO I SISTEMAS ELEITORAIS: PANORÂMICA GERAL Adérito Correia A evolução do direito eleitoral e os diferentes sistemas…

soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos. Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos. Aqui vamos descrever sobre o Poder Legislativo Federal. O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado…

popular com o apoio de uma parcela considerável do eleitorado local, o Prefeito se torna o porta-voz natural dos interesses e das reivindicações municipais perante a Câmara, as outras esferas de Governo e quaisquer forças que possam contribuir para o bem-estar da população e o progresso do Município. Ao prefeito cabe: Apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis, convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário, e…