O Número Total De Deputados Bem Como A Representação Por

dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e…

possível. Foram esses movimentos que levaram D. João VI, em 1821, a voltar a Portugal, deixando o Brasil. Uma das juntas, a Junta Provisional Preparatória das Cortes, ficara encarregada de providenciar a eleição dos deputados que iriam compor as “Cortes Gerais de Lisboa”. Os deputados seriam eleitos pelos povos de Portugal, Algarve e Estado do Brasil, e, nas cortes, deveriam redigir e aprovar a primeira carta constitucional da Monarquia portuguesa. Seria essa a primeira eleição…

Fleischer (Membro Interno – IPOL) Maria de Fátima Junho Anastasia (Membro Externo – UFMG) Paulo Kramer (Suplente) 2 EVERALDO CORRÊA DE MORAES REFORMA POLÍTICA NO BRASIL: ANÁLISE DAS REFORMAS PROPOSTAS PELO SENADO (1998) E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS (2003). Dissertação apresentada ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de Mestre em Ciência Política Professor Caldas Brasília-DF 2006…

Revista do Serviço Público o vol. 63, n 1 - Jan/Mar 2012 - ISSN:0034/9240 Federalismo e estratégias eleitorais em sistemas proporcionais com lista aberta: o caso do Brasil Danilo Bijos Gestão estratégica no Poder Legislativo: o caso da Câmara dos Deputados André Sathler Guimarães, Fabiano Peruzzo Schwartz, Juliana Werneck de Souza, Maria Raquel Mesquita Melo e Rogério Ventura Teixeira A relação entre os princípios da eficiência e da economicidade nos contratos administrativos Letícia…

proporcional (lista fechada) e outro para a disputa em seu distrito. Na maioria dos países, adota-se o voto distrital. O país ou o estado (se houver) é dividido em distritos eleitorais: regiões com aproximadamente a mesma população. Cada distrito elege um deputado e, assim, completam-se as vagas no parlamento e nas assembléias legislativas. Dentro do sistema do voto distrital, a eleição pode ser feita pelo processo de maioria absoluta ou não, ou seja, pode haver vários candidatos no…

deixa de ser um indicador de que as mulheres tem direito de acesso aos cargos públicos em condições de igualdade com os homens. Para Viegas e Farias “a sub-representaçao feminina nos órgãos do poder político insere – se claramente, no problema mais vasto do acesso pleno das mulheres às diversas esferas da vida económica, social e cultural, bem como dos obstáculos ou resistências que se colocam neste processo.”1 Dado ao carácter praticamente universal que, com maior ou menor intensidade,…

Império do Brasil, de 1824, delegou o Poder Legislativo a uma Assembleia Geral, dividida em duas Casas, a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores ou Senado. A primeira era eletiva e temporária, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vitalícios. Com a progressão do Império na direção de um sistema semelhante ao parlamentarismo, a Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa, reservar-se o direito de provocar a demissão do…

de Deputados (Estaduais e Federais) e Vereadores. O sistema Misto utiliza métodos majoritários e métodos proporcionais. Assim, na eleição para Presidente e vice, a circunscrição será o País; na federal, estadual e distrital, o Estado ou o Distrito Federal e, nas municipais, o município. Ressalte-se por oportuno esclarecer que no Brasil só são utilizados, até o momento, os sistemas majoritário e proporcional. 1 CONCEITO É um conjunto de técnicas legais que objetiva organizar a…

Deputados O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados não pode…

Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Corrente majoritária Para a ministra Rosa Weber, a resolução do TSE invadiu a competência do Congresso Nacional. Ela observou que o artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal determina que o número de deputados e as representações dos estados e do DF serão estabelecidos por lei complementar, e o artigo 68, parágrafo 1º, veda a delegação de matéria reservada a lei complementar. Para a ministra, a Lei Complementar 78/1993 não fixou…