O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

objetos pessoais e ajuizou ação de divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda, alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento, doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento, Jorge apostou e ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses termos, Mara pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO BRUNA D’ ANGELO ALVES O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Juiz de Fora – MG 2010 BRUNA D’ ANGELO ALVES O NOVO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Presidente Antônio…

adotantes. Os pretensos adotantes, depois de aprovados pelo juiz, estarão em condições de adotar e passarão a integrar um cadastro, ou relação, de possíveis adotantes. 1.8 - A ordem de preferência na adoção Naturalmente que os procedimentos judiciais não permitem qualquer quebra da ordem de preferência. Portanto valerá, para efeito de classificação na lista ou cadastro, a data de aprovação da ficha ou habilitação dos pretensos adotantes Gostaria de receber um Certificado…

AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP LEI Nº. 11.441/07: AMPLIAÇÃO DA ATUAÇÃO NOTARIAL EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA – ANÁLISE DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAIS. Marcela Ramos de Paula…

SEPARAÇÃO e DIVÓRCIOTermos Aplicados• sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS)• casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA• separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se…

PROCESSO CIVIL V Separação Consensual E Herança Jacente DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL O instituto em questão tem um grande histórico evolutivo no Direito Brasileiro. Primeiramente, existiu a Lei nº 6.515/77 que, em seu art. 2º, discorria que entre os demais tipos de dissolução conjugal figurava a separação judicial. A separação judicial tinha a característica exclusiva de não afetar o vínculo conjugal, ou seja, mesmo que os cônjuges efetuassem a ruptura da sociedade,…

IDEOLOGIAS E ILUSÕES NO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS* Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A neutralidade impossível. II. Ideologias matrimoniais. III: A ideologia matrimonial da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. IV. Ilusões no Direito da Filiação. V. Fontes de inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a…

O DIVÓRCIO LITIGIOSO: EM UMA PERSPECTIVA CRÍTICO REFLEXIVA ROSANA DE FATIMA MOREIRA CARVALHAL1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo demonstrar de forma breve e inteligível, com base em fundamentos básicos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal brasileira, a diferença que existe entre o Divorcio Litigioso e o Consensual. O estudo é feito em uma abordagem crítico reflexiva encarando como relevância as poucas discussões e reflexões que existem sobre o tema. Para tanto,…

Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel Divórcio – com partilha de propriedade de imóvel Divórcio – sem bens a partilhar Divórcio – guarda alternada Conversão de Separação Judicial em Divórcio Divórcio – Separação…

presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.515/77, c/c o artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil propor a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO I. DOS FATOS Maria Taciana é casada com José Vitor Ferreira, juntos possuem três filhos menores, Luiz (3 anos), Joaquim (5 anos) e Pedro (7 anos). Maria é casada com José há 13 anos no regime da comunhão parcial, conforme prova a documentação em anexo (Doc02). Nos últimos três anos a relação do casal vem enfrentado uma…