O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

A EFICACIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO sobre a visão patrimonial: O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições,

515/77 (Lei de Divórcio), artigo 226 § 6º da CF/88, alterado pela EC nº 66/2010, seguido do procedimento previsto nos artigos 1.120 à 1.124 do Código de Processo Civil, bem como Artigo 1572 do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis a espécie, propor o presente: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em desfavor de JOSÉ PIRES CARDOSO, brasileiro, casado, trabalhador de usina de cana, residente e domiciliado na Rua Jerusalém, nº 207, Bairro Novo…

PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE DEVEDOR EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL Alex Sousa Diogo Sávio Luiz Henrique Maricleide Souza Romualdo Eduardo Sherley Nascimento Stefanny Katarine RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa…

(...), lotada na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, da Lei Nacional nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DOS FILHOS C/ REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E PARTILHA DE BENS C/ PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS. Em desfavor de Argemiro, (nacionalidade), separado,…

XXXXXXXXXXXXXXXXX, casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens, por intermédio de seu advogado, devidamente constituído (procurações em anexo), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988 c/c 1.571, IV, do Novo Código Civil. Para tanto, o…

comento reafirmou esta posição, agora de forma específica, ou seja, com relação a família. §6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após a prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Este parágrafo trata dos prazos para a efetivação do divórcio e da separação, respectivamente 02 (dois) e 01 (um) anos. §7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade…

residente e domiciliado na Comarca de Pinhais, sito à Rua_________s, nº 1212, Jardim, CEP:. Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Síntese Fática: Ab initio, insta esclarecer que a Requerente em 15 de maio de 1993, casou, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Roberto Carlos Polizel. Da união, adveio em 14 de setembro de 1995 o nascimento de Luiz Eduardo Polizel, bem como a aquisição financiada pela Caixa Econômica Federal, do seguinte bem imóvel:…

propor, a presente Ação de Divórcio Consensual pelo que expõe e fundamentam em seguida: I. Justiça Gratuita Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. II. Dos Fatos Os requerentes contraíram matrimônio no dia xx de xxx de xxxx, sob o regime de xxxxxx…

A nova Lei do Divórcio e a extinção tácita da separação judicial Ivanilson Alexandre Guedes da Silva Resumo: Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010 em 13 de julho de 2010, uma nova ótica deve ser extraída do novo texto constitucional, que deu contornos modernistas, precisos e inéditos ao Divórcio, tendo o § 6º do art. 226 da Constituição Federal passado a vigorar com a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Eis aqui uma das…

os efeitos de cada uma das causas. 3. Identificar as formas de separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução do casamento i. Breve evolução histórica ii. Dissolução da sociedade conjugal iii. Dissolução do vínculo conjugal 3. Separação i. Conceito ii. Espécies: consensual e…