O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

(E) o adotante e quem foi cônjuge do adotado. 2- (Defensoria Pública/MA_2003) Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos. III. Se o da comunhão parcial,…

costuma restringir o direito das sucessões apenas a sua vertente patrimonialista, como se tal segmento do Direito Civil somente tivesse preocupação com os bens jurídicos patrimoniais, deixando de tutelar outros bens de caráter extrapatrimonial. [...] O novo CC ainda se ressente de preocupação do legislador voltada às situações jurídicas patrimoniais, mas reconhece a importância da presença de outros fatores e valores que devem nortear a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.…

Núcleo de Prática Jurídica Unilavras – Prática Cível Relatório para Petição Inicial – Divórcio ALUNOS: André Luiz Silva; Henrique Lima e Sidney Alvarenga 1 – Situação Fática Juliana Ap. Silva, 32 anos Casada por três anos, no regime parcial de bens, com José Carlos Silva (35 anos), porteiro com salario de R$ 1.560,00. Tiveram dois filhos: Caio Silva (três anos) e Isabela Silva (um ano). Há histórico de violência doméstica, praticada por José Carlos em detrimento da esposa e filhos,…

fazendo uma linha cronológica dos avanços da legislação e da jurisprudência. O referido tema é fundamental para a sociedade, uma vez que diz respeito a questões de ordem pública, pois trata sobre os alimentos, casamento e divórcio. PALAVRAS-CHAVE: Culpa. Alimentos. Casamento. Divórcio. ABSTRACT The present work deals with the theme The discussion of guilt as to food required by the ex-spouse from the Constitutional Amendment 66/2010. Search is under the aegis of the recent…

3236-47262, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 1.121 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados: 1.DOS FATOS O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 10 de janeiro de 1995…

DIREITO DE FAMÍLIA SEPARAÇÃO e DIVÓRCIO Termos Aplicados • sociedade conjugal – sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS) • casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA • separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento • divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja,…

REGIME DE BENS REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Regime supletivo; dispensa, portanto, o pacto ante nupcial. Regra: Comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (Art. 1.658 do CC). Massas: Sobre os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. bens comuns: bens adquiridos na constância de forma onerosa. bens particulares: bens que já existiam ou que foram adquiridos a titulo gratuito. Bens comuns:

Divórcio já! 24/09/2010 Comentários à Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 A Emenda Constitucional 66, promulgada em 13.07.2010, tem a finalidade de pôr fim ao prazo exigido para a desconstituição do vínculo matrimonial (de dois anos para o divórcio direto e de um ano para a conversão da separação judicial em divórcio). Tendo participado da elaboração do projeto da referida EC, em 2005, a Autora contribui, com ideias e experiências, para a boa aplicação do Direito…

cidade de Trindade-GO, por intermédio de seu procurador a que esta subscreve, vem respeitosamente perante a mui digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, e Lei 6515/ 77, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, ALIMENTOS GRAVÍDICOS e PEDIDO LIMINAR em face de AUGUSTO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado,…

artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e, demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente A Ç Ã O D E D I V Ó R C I O L I T I G I O S O , em AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO desfavor de seu cônjuge, Página | 1/ 9 . . . , brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., pelos seguintes…