O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

alguém. É inexistente por falta de celebração. Não tem valor, como prova de casamento, escritura pública de união matrimonial e instrumento particular de casamento temporário ( denominado contrato de convivência, geralmente utilizado para definir o regime de bens, art. 1.725 CC). Inexistência do Casamento Como todo negócio jurídico no Direito civil, o casamento é vítima de falhas e vícios, que alimentam a existência de um casamento de aparências, o levando a inexistência, por…

cliente quer? Notadamente, cada processo tem sua finalidade. Assim, para elaborar a peça processual correta primeiro devemos identificar a que tipo de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente tem um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se tiver, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob risco?…

MÓDULO COMPLEMENTAR APONTAMENTOS SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Apontamentos sobre o novo Código Civil Lei n. 10.406/02 Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES O novo Código Civil, após longos anos de trâmite pelas

279 de 96 – patente ou marca. NÃO SE TRANSFEREM ♦ Direitos de caráter pessoal – aqueles que se encontram relacionados ao direito de família ♦ Tutela e curatela ♦ Encargos ligados ao emprego ou função pública que o de cujus exercia ♦ Ação de separação e divórcio ( a morte extingue o vínculo conjugal) ♦ Direitos patrimoniais em coisa alheia – usufruto (1410, I); uso (1413); habitação (1416) ♦Obrigações de caráter personalíssimo – obra de arte. Mas se já remunerada a obra – devolve-se o…

como regra) A lei nova alcança efeitos ainda não consumados do ato jurídico, constituído antes da entrada em vigor do CC de 2002; logo, a validade do ato obedece ao disposto nas leis anteriores, mas os seus efeitos – produzidos após a vigência do novo CC, se submetem a este, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. RETROATIVIDADE MÉDIA A lei nova pode alcançar prestações sucessivas e mesmo já vencidas, desde que ainda não adimplidas. RETROATIVIDADE…

....................................................... 34 arts. 1.630 a 1.638 ...................................................................................................................................... 34 1. Da denominação adotada pelo novo Código Civil ............................................................. 34 2. Da interpretação do pátrio poder conforme a Constituição .............................................. 35 3. Das regras sobreviventes do Estatuto da Criança…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

da prestação de serviço ao empregador (art. 651, CLT). FORO COMUM: é aquele que segue a regra geral, ele não é aplicado quando a lei fixar foro especial ou privilegiado, ex. art. 100, do CPC. (mulher: sua residência no Processo Civil, quando da separação ou alimentos, e no processo penal, de acordo com a lei Maria da Penha) Na ação penal privada tem foro privilegiado do querelante (ofendido), que se estende na ação penal privada personalíssima (que é o único caso inverso do que nós…

da vida civil sem ser assistido pelo representante legal. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Quando pela vontade do genitor, o incapaz através de instrumento publico, junto ao cartório civil, passa a ser emancipado. II — pelo casamento;…

Civil Objeto e obrigatoriedade do registo De acordo com o artigo 1.º do CRC o registo civil é obrigatório e tem por objeto os seguintes factos: O nascimento; A filiação; A adoção; O casamento; As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado; A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder; A interdição e…