O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2010 TALITA VERÔNICA FERNANDES REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Salgado de Oliveira -…

concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente. c) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial. d) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 37. (OAB/RJ 33.° – CESPE) Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta. a) O domicílio da pessoa natural é o…

inversão do ônus da prova, a redução do “módulo da prova”, que redunda na impropriamente considerada “inversão do ônus da prova na sentença”, as presunções, as regras de experiência, a prova ilícita, a prova do fato temido, a teoria da convicção judicial, a motivação, além de desenvolver, de forma exaustiva, todos os pontos pertinentes a cada uma das provas em espécie. Qual é a sua opinião sobre o sistema jurídico brasileiro? A evolução do civil law é a história da superação da ideia de…

monogâmica ou poligâmica. A família monogâmica é aquela em que ca¬da marido e cada mulher tem apenas um côn¬juge, quer essa relação seja estabelecida por uma aliança indissolúvel (até à morte), quer se admita o divórcio (como é o caso da nossa so¬ciedade). A lei brasileira permite um novo casa¬mento após o término do casamento anterior. A família poligâmica é aquela em que cada esposo pode ter dois ou mais cônjuges. Ao ca¬samento de uma mulher com dois ou mais ho¬mens dá-se o nome de…

................... 34 2.3 A alienação parental e os meios punitivos legais inadequados da Lei 12.318/10 .................................................................................................................. 39 3 ANÁLISE DA APLICAÇÃO JUDICIAL DOS MEIOS PUNITIVOS DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL......................................................................................... 43 3.1 Aplicação adequada dos meios punitivos da alienação parental .................... 43 3.2…

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O RGPS está regulado pelas Leis: 1. Lei n. 8.212-91 (Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) 2. Lei n. 8.213-91 (Plano de Benefícios da Previdência Social — PBPS) 3. Regulamentadas pelo Decreto 3.048-99 (Regulamento da Previdência Social — RPS) AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO A filiação ao sistema é o marco inicial da história previdenciária do segurado; é o vínculo que se estabelece entre…

educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM OS ALIMENTOS E SUA NATUREZA JURÍDICA A obrigação de prestar alimentos é subsidiária, surgindo quando o beneficiário não …

A guarda compartilhada: um instrumento para inibir a síndrome da alienação parental RESUMO A presente monografia propõe uma discussão sobre a síndrome da alienação parental decorrente, muitas vezes da separação conjugal. Assim, traz um estudo sobre o poder familiar, discutindo os direitos e deveres dos pais em relação aos seus filhos, além de uma breve explanação sobre o instituto da guarda, analisando-a no contexto de fato e de direito. Em seguida, as modalidades de guarda serão…

anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que…

Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da…