O Novo Regime Do Divorcio E A Subsistência Da Separação Judicial

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c) Assistenciais: quanto à guarda, proteção dos filhos, adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar,…

doutrina, de forma a trazer o entendimento que os alimentos apesar de fazer de holística, não são inflexíveis em si mesmo, mas podem formar a junção de várias etapas da vida alimentar. Já o capítulo quarto está voltado para a análise da denominada separação judicial consensual e litigiosa, que como a maior parte da doutrina esclarece, ainda que na presença da Emenda Constitucional 66/2010, tal modalidade jurídica-familiar não deixou de existir, assim, se fazendo necessária a sua…

Curso de Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando

promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração, consubstancia em seu bojo, reais benefícios que apresente à sociedade segurança…

e do CPF n° YYY.YYY.YYY-YY, residente e domiciliada no Condomínio 20 Estrelas, apto. 401, localizado na Rua Tulipa, Ilhotas, Teresina – Piauí, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo, Doc. 01), propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C\C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS Em face de JOSÉ NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, Procurador Federal, portador do RG n° A.AAA.AAA e do CPF n° BBB.BBB.BBB-BB, residente e domiciliado na Avenida do Tambaú, apt. N° 404, João Pessoa -…

extensivo a cada um dos avós; O Novo Divórcio (Emenda Constitucional nº 66/2010) 1) Breve Histórico – maior liberdade na opção de se continuar no casamento, podendo então, caso não queiram mais, se divorciarem diretamente sem a necessidade de se ter a separação de fato por dois anos, ou por separação extrajudicial por um ano, como era até então. Hoje basta ter a vontade de não querer mais ter aquele vínculo. - Jurisprudência – concessão de separação e divórcio sem imputação de…

principalmente quando ele não externa preocupação em assinar, inclusive sem ler um parágrafo sequer, pacto antenupcial e referendar o imposto regime de separação total de bens. Assusta saber a quantidade de pessoas bem sucedidas financeiramente, mesmo sem formação jurídica, ou mesmo sem qualquer formação superior, que sabem que contrato de união estável com separação total de bens ou o famigerado "contrato de namoro" são figuras que, no mínimo, evidenciam união descompromissada com a…

casada pelo regime da comunhão parcial de bens, corretora de imóveis autônoma, portadora da carteira de identidade nº ____________, inscrita no CPF/MF sob o nº ______________, residente na __________________, CEP: _______ e BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, (PROFISSÃO), portador da carteira de identidade nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente na ___________, CEP: _______ vêm por sua advogada propor AÇÃO DE DÍVÓRCIO…