O Novo Direito Contratual Brasileiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL. DANILO ROCHA DE MAGALHÃES Fevereiro 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA E OS OBSTÁCULOS A AUTONOMIA E EMPRESARIALIDADE DO REPRESENTANTE…

Curso: Semestre: Disciplina: Professor : 24/05/2014 Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil Período Letivo: 2014/1 1º Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Wilson de Jesus Machado Miranda Temas da aula: Tema 5. Formação do vínculo contratual Tema 6. Vícios redibitórios e Evicção Tema 7. O contrato preliminar Teoria e Prática. Conteúdo abordado: - A formação do vínculo contratual. - Conceitos de vicio redibitório e Evicção. - Fundamentos e requisitos…

Civil, de modo que, para exemplificar, o contratante prejudicado com o inadimplemento de uma obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto este que visa obstar a resolução dos contratos, mesmo ante um…

Apontamentos de aulas - Prof. Robson Salustiano Direito Civil – Obrigações – Parte 01 2015 1 – Da transmissão das obrigações (Parte especial, livro I, título II do CC) Tratamos semestre passado (2011/02) da relação obrigacional e sabemos que a dinâmica é como se uma relação processual fosse; visando sempre a satisfação do interesse do credor. Nesse contexto, inicialmente vamos estudar a transmissão das obrigações como forma de movimentação da relação obrigacional primitiva, por meio…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx Tramitação prioritária – pessoa maior de 65 anos xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na xxxxxxx, bairro xxxxxx, nesta cidade, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras, as advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL

O presente trabalho busca estudar os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também…

dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à LICC, que é "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", regulada pela lei 12376 de 2010. Em um arranjo deveras…

CRISE CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO INTRODUÇÃO O mais conhecido conceito de contrato é que é um acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, feito de forma expressa, tácita ou presumivelmente, mas de uma maneira que se possa notar a sua real intenção de formar a relação contratual. Todavia, em se tratando de vontades, essa liberdade contratual vem sendo muito discutida pelos doutrinadores, pois para trazer celeridade contratual, vivemos uma

ordenamento jurídico pátrio que se centra na autonomia limitada da vontade. De índole constitucional, a sua aplicabilidade e importância manifestam-se nas declarações de vontade, nos negócios e nos atos jurídicos, manifestações próprias das relações de direito que nascem entre os homens que são obrigados a observá-lo ou a resguardá-lo na interpretação, conclusão e execução dos contratos correspondentes. Assim, a grande questão sobre os princípios de probidade e boa-fé diz respeito ao seu…

INTRODUÇÃO No transcorrer dos tempos o Brasil, organizou a atuação de seus serviços públicos sob diferentes modalidades. O Estado brasileiro adotou, embora quase sempre com algum atraso, exemplos dos países capitalistas. A partir dos anos 20 inicia-se um processo de descentralização do Estado, com a criação de autarquias, que ganhou grande desenvolvimento após a Revolução de 30, cumprindo não apenas funções de caráter administrativa, como também de natureza industrial ou comercial. Ainda nesse