O Novo Direito Contratual Brasileiro

representavam um negócio jurídico propriamente dito, mas apenas o compromisso de sua realização futura. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em dinheiro presumiam-se como princípio de pagamento. Pela sistemática do novo Código Civil (NCC)1, as arras ainda continuam sendo uma prova concreta, dada em dinheiro ou outro bem móvel, por um dos contratantes ao outro, mas agora para tornar obrigatória a execução do contrato e não mais a sua formação. Podiam e…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO CÍVEL DA COMARCA IMPERATRIZ - MA. Assistência Gratuita ALDENIR BATISTA, brasileira, solteira, do lar, portador da cédula de identidade n. 24005522003-3 SSP/MA e do CPF sob n. 129.607.723-34, residente e domiciliado na Rua Ceará, nº 376, Bairro Juçara, nesta cidade de Imperatriz/MA, vem à respeitável presença de Vossa Excelência por seus procuradores legalmente constituídos, (procuração Ad Judicia et extra anexa),…

CLARICE FACULDADE : PROMOVE BH 2º PERÍODO SALA:208 TRABALHO DE DIREITO CIVIL I INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário sobre contratos, ante à aplicação do princípio da função social e as leis entre partes do contrato no Direito Civil brasileiro. EVOLUÇAO DO CODIGO CIVIL : O código civil de 1916 foi o resultado do direito Liberal em que se prestigiava o INDIVIDUALISMO , o patrimonialismo , e o…

Tema: Sujeitos de Direito – Pessoa Jurídica. Descrever: 1 – Noção de pessoa jurídica e seus requisitos 2 – Natureza da pessoa jurídica 3 – Capacidade e representação da pessoa jurídica 4 – Classificação das pessoas jurídicas 5 – Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas 6 – desconsideração das pessoas jurídicas 7 – Extinção da pessoa jurídica Obs: O trabalho deve ser postado no portal individualmente e entregue impresso ao professor em dupla.

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil III Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Noções Gerais de Contrato Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar

Responsabilidade Civil Contratual 1. Introdução Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima. Assim, o contratado ao unir os quatro elementos da responsabilidade civil (ação ou

evolução do Direito é responsável pela adequação dos conflitos que não possuem atual solução legal, tendo em vista que o Direito não é formado por um conjunto de decisões prontas ou por um numero limitados de processos, é uma ciência capaz de se expandir, de buscar respostas para problemas atuais e reais. Ao passo que surge uma lide onde se instaura um verdadeiro caos jurídico, não havendo decisões unificadas que visem soluciona-la, não é razoável deixar que esta exista sem que haja um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. GEOVANNI FIGUEIREDO PEDROSO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 52.725.044-1 e inscrito no CPF nº 072.407.802-30, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas nº 479 bairro Itapetininga, nesta cidade de Barretos Estado de São Paulo, através deste que o subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

partes especiais, “estabelece as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido” Dentro deste Código, também denominado “Constituição do Homem Comum”, encontra-se minuciosamente descrito, inserido no Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial), o instituto do contrato, negócio jurídico definido como "o acordo de duas ou…

responsabilidade civil 1- A palavra responsabilidade 1.1- Breve histórico 1.2- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal 1.3- Responsabilidade contratual e extracontratual 1.4- Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva O fundamento teórico da responsabilidade objetiva 2- A responsabilidade objetiva no direito Brasileiro 2.1- Os posicionamentos doutrinários 2.2- A teoria do risco criado Acidente de trabalho 3- A…