O Novo Direito Contratual Brasileiro

liberdade contratual permita a escolha de contratar ou não, devem ser respeitados sempre princípios como a boa-fé, os bons costumes e a ética. Dessa forma, tais princípios devem ser norteadores e deve ser considerada também a função social do contrato. Doutrina: “O princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Com efeito, o sentido social é uma das características mais marcantes do novo…

Introdução Com o objetivo de reunir magistrados, professores e representantes de diversas carreiras jurídicas para debate a respeito do novo Código Civil, bem como aprovar enunciados dos integrantes das diversas comissões presentes, o Conselho da Justiça Federal, através de estudos judiciários decidiu promover jornadas de Direito Civil e as incluir na programação bienal. A partir dessa situação, foi aprovado o enunciado 361, que não está expressamente previsto no Código Civil, mas vem…

interpretação e classificação da mesma no caso concreto, trazendo os objetivos mais claros para esse tema ficar logo classificado com obrigação de extrema certeza para ambos tendo em vista o cumprimento da matéria diante de todos os direitos adquiridos para executar a matéria em direito das obrigações. O objetivo também e passa o conhecimento geral as pessoas a respeito do âmbito que traz a consequência da inadimplência gerando fatores no comercio e na indústria de veiculo, na…

evoluído junto com a sociedade, sendo fonte principal do direito das obrigações * Crise contratual, segundo a melhor doutrina, significa readequação dos limites dos contratos à cláusulas como a boa-fé, a autonomia da vontade a função social * Diálogo das fontes entre CF, CC e CDC: uso de cláusulas gerais CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. CDC Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira…

vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,contratos-agrarios-arrendamento-e-parceria,36534.html" \l "_ftn17" [17].”Já para Benedito F. Marques, “contrato agrário devem ser entendidas todas as formas de acordo de vontade que se celebrem, segundo a lei, para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos vinculados à…

eletrônico que estimula diretamente as fibras do nervo auditivo de várias regiões da cóclea, a qual teria, como fundamento, pela seguradora de inexistir previsão contratual que a obrigue a custear o tratamento fora do Brasil. DO EXAME 2.0 Inicialmente cumpre salientar pela Constituição Federal em seu artigo 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

25 Revista de Estudos sobre área de Direito / 2010 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Marco Antonio dos Anjos1 I) Introdução O ser humano, desde o início da vida em sociedade, sempre teve diversas necessidades a serem supridas. O homem rudimentar necessitava obter alimentos e proteger-se de outros animais, assim como também devia enfrentar intempéries, períodos de alterações climáticas; enfim, viver era um desafio para um ser ainda desprovido de conhecimentos e tecnologia para…

econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua aplicação no Brasil. A jurisprudência não tem analisado à fundo a natureza dessas cláusulas, mas, por vezes, tende a considerar tal cláusula nula de pleno direito (SÃO PAULO, 1998, p. 4). A doutrina, por outro lado, tem…

JULIANE SERRANO SCHLAUTMANN Direito e economia: A IMPORTÂNCIA DESSA RELAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS LONDRINA 2011 JULIANE SERRANO SCHLAUTMANN Direito 1º ano – turma 76/2000 Direito e economia: A IMPORTÂNCIA DESSA RELAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS Trabalho para a disciplina Economia do curso de Direito matutino. Professor: Antônio Nogueira LONDRINA 2011 Introdução O Direito e a Economia, como duas ciências humanas, estão…

jurídicas de um fato, conseqüências essas que podem variar (reparação dos danos e/ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. De acordo com os autores supramencionados, ao trazermos esse conceito para o âmbito do direito privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, podemos dizer que tal instituto deriva deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, constrangendo, assim, “o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária…