O Novo Direito Contratual Brasileiro

com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica.” Contudo, é importante não confundir a capacidade civil com a capacidade de direitos, que é atribuída a qualquer pessoa na ordem civil. Essa capacidade é trazida pelo autor citado como a capacidade de direito ou de gozo, uma espécie do que ele chama de capacidade genérica. E, sobre essa capacidade de direitos diz o…

a) a administração será formada por designação contratual ou ato separado; b) se o contrato atribuir a administração a todos os sócios, esta disposição só alcança os sócios contemporâneos desta redação, não atingindo qualquer outro sócio que venha a ser admitido na sociedade posteriormente, salvo se houver previsão contratual ou nomeação por ato separado; c) poderão ser nomeados administradores não sócios, desde que haja previsão contratual; d) no contrato ou em ato separado que nomear

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL Os signatários deste instrumento, de um lado FLORIPES SEVERINO BOTELHO, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG M-3.686.334 – SSP/MG e CPF n.º 791.036.186-68 e de outro lado FERNANDO HENRIQUE BATISTA WERNER, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º 15.796.846 – SSP/MG, e do CPF n.º 095.077.396-45, filho de Pedro José Werner e Maria de Fátima Batista Werner, residente na Rua Joaquim Murtinho, n.º 62, Apto 203, Centro, Paracatu/MG, têm justo…

Referências. INTRODUÇÃO Contrato significa trato, acordo entre vontades, podendo o mesmo emanar de duas ou mais vontades. O contrato surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REF. PROCESSO Nº 0197240-35.2012.8.06.0001 SERGIO FARIAS FIGUEIREDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANIF S/A, vem por sua procuradora abaixo assinado, insatisfeita, data maxima venia, com a sentença que julgou parcialmente procedente, interpor tempestivamente o presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL, para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL X “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (Henry Ford, in José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos próprios autores, Editora Forense Universitária, 5ª edição, p. 45). fulano, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº, residente e…

Código Civil brasileiro Saul José Busnello Publicado em 02/2012. Elaborado em 09/2011. Página 1 de 2» Tweet 100% gostaram 1 voto Assuntos: Revisão judicial dos contratos Função social do contrato Princípios (Teoria dos Contratos) Teoria dos Contratos É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo…

ferramenta de marketing 2.1. Publicidade versus propaganda 2.2. Publicidade promocional e publicidade institucional 3. A publicidade no mercado de consumo 4. Controle da publicidade CAPÍTULO II - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO CONSUMERISTA 1. Os princípios que regem o direito do consumidor 2. Os princípios específicos em matéria publicitária 2.1. Os sobreprincípios 2.1.1. Princípio da liberdade 2.1.2. Princípio da transparência 2.1.3. Princípio da boa-fé 2.2. Os…

o viciam, detraindo requisitos essências para sua validade. Tendo em vista que com o descumprimento de um dos requisitos tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo, não devem permanecer no mundo jurídico.…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Graduação em Direito Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mestre…