O Nexo Causa Entre Atividade E O Dano Ambiental

FACULDADE COMUNITÁRIA DE CAMPINAS – UNIDADE I LAERTE ANTONIO DELL´AGNEZZE DIREITO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CÍVIL E REPARAÇÃO DO DANO. CAMPINAS 2009 LAERTE ANTONIO DELL´AGNEZZE DIREITO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVÍL E REPARAÇÃO DO DANO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Comunitária de Campinas – Unidade I

causador do dano” (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho). A responsabilidade civil pode definida, ainda, como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou como a obrigação que incumbe a alguém de 1 Trata-se de apontamentos, não dispensando a leitura da legislação indicada, tampouco da doutrina e jurisprudência referentes ao tema. Direito Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE ATIVIDADE LICENCIADA PELO PODER PÚBLICO Giovani Clark∗ Maria Cecília de Almeida Castro∗ Taciana Mara Corrêa Maia Peloso∗ RESUMO O meio ambiente é, no ordenamento brasileiro, bem jurídico passível de tutela e sujeito à proteção pelo Poder Público e pela coletividade. Isso se dá, preferencialmente, dentro da lógica e das regras da prevenção. Entretanto, em diversas ocasiões deparamo-nos com o dano já consumado, restando…

..................... 4 Causas de Acidente de Trabalho...................................................................... 5 Dever de Indenizar - Dolo ou Culpa?................................................................ 6 Danos causados aos trabalhadores.................................................................. 7 Danos causados a empresa.............................................................................. 8 Entendimento Jurisprudencial - Nexo de Causalidade..........

poluir o Rio Lajeado do Bugre que desagua no Rio Uruguai, e gerar grandes danos ao meio ambiente (laudo de vistoria anexo). Descobriu-se que os rejeitos da produção contendo esses materiais estão sendo despejados no leito do rio, o que motivou a realização de uma perícia para constatar a relação de causa e efeito entre o impacto ambiental verificado e a atividade desenvolvida pela ré. O laudo foi conclusivo e comprovou que o dano ocorrido no rio decorreram do depósito de material…

T E NOME DA EMPRESA D O C U M E N T O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA [Maio/2009] C L I E N T E NOME DA EMPRESA D O C U M E N T O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA [Maio/2009] ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 1 2.1 - ATIVIDADE PRINCIPAL E GRAU DE RISCO 1 2.2 - LOCALIZAÇÃO 1 2.3 - LEVANTAMENTO E RELATÓRIO…

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…

O LIXO HOSPITALAR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO DEPOSITÁRIO SINÉIA NAZARETH DE ARRUDA 1 DANILEA RODRIGUESDE OLIVEIRA, Esp. 2 RESUMO Toda atividade humana produz sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, definimos lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. O lixo acompanha o homem em seu progresso. É algo que surge automaticamente, sempre que existir alguma coisa inútil ou imprestável ao seu proprietário e,

requerente manteve o confinamento por um longo período anteriormente, isso causa danos irreparáveis ao meio ambiente local. Complementando as investigações, foi solicitado laudo pericial à FEAM, que em vistoria no local designado, constatou a ocorrência de degradação ambiental e a impossibilidade de continuar com as atividades empregadas pela empresa requerida. Assim, se esta vier a reabrir, poderá acabando por provocar danos ao meio ambiente, praticando ilícito civil, por…