A O CIVIL P BLICA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

OSCIP – OS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, pessoa jurídica de Direito privado, com sede e foro na Rua, n.°, bairro, Cidade - Estado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, (documento em anexo), que recebe intimações na Rua, n°, Bairro, na Cidade – UF, com base no Art. 5° da CF/1988 e Lei Federal 7.347/85, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face da empresa COSMÉTICOS JEQUITI, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob n°, sediada nesta cidade, na Rua, n.° , bairro, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS

Em virtude do réu ter deixado uma substância não conhecida poluir o Rio
Lajeado do Bugre que desagua no Rio Uruguai, e gerar grandes danos ao meio ambiente
(laudo de vistoria anexo).
Descobriu-se que os rejeitos da produção contendo esses materiais estão sendo despejados no leito do rio, o que motivou a realização de uma perícia para constatar a relação de causa e efeito entre o impacto ambiental verificado e a atividade desenvolvida pela ré. O laudo foi conclusivo e comprovou que o dano ocorrido no rio decorreram do depósito de material realizado pela ré.

II – DO DIREITO

Nos termos do artigo 1.° da Lei 7.347/85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade.
Conforme comprovado pelos laudos anexos, a atuação da empresa ré está causando profundo impacto ambiental no município, poluindo o rio e causando a morte da fauna e da flora da região.
Apesar da autuação realizada pela municipalidade, a empresa continua a praticar os atos nocivos ao meio ambiente, razão pela qual é necessária a intervenção do Poder
Judiciário para preservar esse bem jurídico tutelado pela Constituição.
Bem como, em seu artigo 5.° da Lei 7.347/85:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a