O Nexo Causa Entre Atividade E O Dano Ambiental

CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa na legislação…

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece…

revisão bibliográfica. Em um primeiro capítulo são feitas breves considerações sobre acidente de trabalho, suas espécies e seguro acidente de trabalho. O segundo capítulo explora o conceito, natureza jurídica, os elementos da responsabilidade civil, causas de irresponsabilidade, dando ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa e a objetiva, fundada no risco. O terceiro e último capítulo faz a junção dos conceitos de acidente do trabalho e responsabilidade civil,…

(norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e derivada porque sucede a um evento, decorre da lesão. Responsabilidade Civil x Responsabilidade Penal Não é o ato praticado que determina qual é a responsabilidade. Um só ato pode dar causa as duas, por exemplo. O que vai diferenciar é: a norma jurídica violada (norma penal ou…

Introdução De acordo com o autor Sílvio de Sávio Venosa sobre o tema relacionado à Responsabilidade por Dano Ambiental, vemos que o homem possui preceitos indeterminados, no qual os recursos naturais são considerados de certa forma restritiva. Nesse embasamento o meio de manutenção da natureza é tratado com extrema urgência, assim devendo a suma importância de civilização no planeta. Visando tais melhorias, os governos de maneira geral foram se adequando a ideologia de proteção a Terra,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE É E QUAIS OS EFEITOS DO “NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO” SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA? ANDERSON SANTOS LEAL TEIXEIRA DE FREITAS/BAHIA 2011 1. INTRODUÇÃO Para que o trabalhador acidentado ou portador de doença ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da…

1 INTRODUÇÃO A evolução na área jurídica brasileira atinge as questões ambientais, de uma forma a promover um meio ambiente preservado, humanizado, e movido pelas atenções da sociedade, para garantir que todos os atributos ambientais permaneçam, e que as ações de uma pessoa jurídica ou física possam ser coibidas, evitando uma agressão ou dano ao meio ambiente. No decorrer das pesquisas bibliográficas, pode-se perceber da necessidade de enfatizar um tema tão excluído, pouco divulgado e…

Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público contra João Legumes que em 1970, comprou fazenda de 100 hectare, totalmente desmatada para promover atividade pecuária e plantio de cana de açúcar. Alega-se que o proprietário desenvolve essas atividades em áreas que deveriam ser de preservação permanente, além de não ter sido providenciada sua demarcação e a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Dessa forma, em síntese, reque o Ministério Público, no…

1. A Responsabilidade Civil Ambiental. Levando em consideração que uma das marcas do desenvolvimento capitalista em sua forma pós industrial e, acima de tudo, após o advento da globalização, o uso das inovações na cadeia produtiva industrial e no sistema econômico em geral tem gerado o incremento e a potencialidade das intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da…

de arrendamento mercantil. 4. Assim, a arrendante é parte passiva ilegítima para ação que vise responsabilizá-la por danos ambientais praticados pelo arrendatário. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantido o indeferimento da petição inicial. Informativo nº 0544 - Período: 27 de agosto de 2014. Direito Ambiental. Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental privado. O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde,…