O Mínimo Existencial

DE RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS ................................ 5 3.1 RESERVA DO POSSÍVEL ............................................................................................................................... 5 3.2 MÍNIMO EXISTENCIAL ................................................................................................................................. 7 4. JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA…

DIREITO SUBJETIVO - RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIZAÇÃO E CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA - ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA - PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível…

Graduação em Direito Nome: Fernanda Krüger Pereira Sabino Matrícula: GRR20117747, Curso de Direito Manhã Prof./Disciplina: Maria Cândida / Direito Civil. O que se entende por ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO? Texto-base: FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Sob a perspectiva da patrimonialiade, vigente entre o período iluminista até a segunda metade do século XX, a pessoa humana era relegada ao segundo plano, dado que o ordenamento…

ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIA JURÍDICA PROF. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ALUNO: LEVI GOMES DE SOUSA 2014.1 PRÉ-PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: O TRABALHADOR DOMÉSTICO NA ATUAL CONJUNTURA E O DANO EXISTENCIAL AGOSTO/2014 I – TEMA O trabalhador doméstico na atual conjuntura e o dano existencial. II – PROBLEMA qual? quê? onde? quando? por quê? quantos? quem? de quanto? Como? Por que os obstáculos à efetivação dos direitos já conquistados, relativo aos empregados…

as futuras, corroborando a ideia de que o proprietário deverá exercer o direito de propriedade, mediante as exigências normativas, frente as necessidade de ser preservar o meio ambiente as gerações que ainda virão. 2- DIREITO À PROPRIEDADE COMO MÍNIMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O direito à moradia é um direito complexo, rico em atribuições, que vai além do direito de ter uma casa própria, embora este seja um complemento indispensável para a efetivação desse direito. Não possui…

BARCELLOS, Ana Paula de; WANG, Daniel Wei Liang; e OUTROS. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2ª Edição, Rev. E Ampliada. Porto Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos…

2 Tributos sujeitos ao principio da capacidade contributiva 29 2.2.3 O principio da capacidade contributiva e a extrafiscalidade 30 2.3 A aplicação do princípio da capacidade contributiva como limite à tributação 2.3.1 O princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial 32 33 2.3.2 O princípio da capacidade contributiva e a proibição do confisco. 35 3 2.4 O princípio da capacidade contributiva como meio de promoção de justiça fiscal 40 CONCLUSÃO 46…

A propósito, faz-se relevante distinguir flexibilização e desregulamentação. Na flexibilização o Estado mantém a intervenção nas relações de trabalho, mediante o estabelecimento do chamado mínimo existencial, mas autoriza, em determinados casos, exceções ou regras menos rígidas, de forma que seja também possível a manutenção da empresa e, afinal, dos empregos. É o que consagra, os seguintes exemplos: o preceito constitucional que garante a irredutibilidade salarial, mas ressalva a…

POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ – RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA – QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Perguntas e Respostas 6 2 DIREITOS SOCIAIS 8 2.1 O mínimo existencial no art. 6º, CF 8 3 Direitos políticos. 10 3.1 O Voto No Brasil 12 3.2 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO 12 3.2.1 O voto é um poder-dever 12 3.2.2 A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral. 12 3.2.3 O exercício do voto é fator de educação política do eleitor 12 3.2.4 A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o Constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que…