O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

(art. 153, § 1º), mas, havendo prejuízo para a Administração Pública, a ação é publica incondicionada (art. 153, § 2º). Violação do segredo profissional Art. 154 – “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa”. Objetividade Jurídica: Protege-se a liberdade individual, particularmente o direito à intimidade. Sujeitos…

Segundo Grau e outros órgãos, observados os requisitos e competência previstos no sistema legal vigente. Art. 4º - Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da polícia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição. LIVRO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I DA COMPREENSÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 5º - A divisão…

realização e efetivação de políticas públicas, sendo o legitimado para tal, o Município, cuja incumbência é a do assistencialismo, envolvendo, inclusive, a sociedade local, quer pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, quer pelo conselho tutelar, ou ainda, pela rede de atendimento formada pelo próprio Poder Público, agências sociais e Organizações Não-Governamentais (ONGs). [2] TJRS, Apelação Cível 70008140303, Rel. Des. Maria Berenice Dias; j. 14-4-2004.…

MINISTRO DA FAZENDA Guido Mantega CONSELHEIROS DO COAF EM 31/12/2013 SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Paulo Rogério Caffarelli AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA Gustavo Leal de Albuquerque PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Antonio Gustavo Rodrigues BANCO CENTRAL DO BRASIL Flávia Maria Valente Carneiro SECRETÁRIO-EXECUTIVO Ricardo Liáo DIRETOR DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO Antonio Carlos Ferreira de Sousa CHEFE DE…

como a igual oportunidade de cada cidadão atingir o seu potencial de saúde. O acesso aos cuidados de saúde é uma dimensão da equidade e define-se como a obtenção de cuidados de qualidade necessários e oportunos, no local apropriado e no momento adequado (Ministerio de Sanidad y Política Social, 2010). QUADRO 3.2.1 -DESIGUALDADES EM SAÚDE: • Estão fortemente associadas a determinantes sociais (WHO, 2010a; Marmot M, 2007): nível socioeconómico e educacional, estilos de…

prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de…

INDICE Processo Civil .............................................................................................................................2 Humanos.....................................................................................................................................4 Direito do Trabalho....................................................................................................................5 Processo do Trabalho ..................................................

Estado pela previsão de direitos e garantias individuais. Ex: Constituição dos EUA. Constituição dirigente – tenta ser um plano normativo global, que determina tarefas, programas de atuação futura e fins para o Estado. Exige vinculação dos poderes públicos à sua realização. Ex: CF brasileira de 1988 8. Classificação quanto à ideologia Constituição ortodoxa (ou simples) – formada por uma única ideologia. Ex: Constituições soviéticas de 1923, 1936, 1977. Constituição eclética…

prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ou ao Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de…

........................................ 5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.... 6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual............ . 40 41 43 45 46 48 Capítulo VI — Do Ultraje Público ao Pudor..................................... 50 1. Ato obsceno.............................................................................. 2. Escrito ou objeto obsceno......................................................... .