O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

Entidades criadas sob a égide do DI por acordo de vontades dos diversos sujeitos jurídicos internacionais, para efeito de prosseguirem no âmbito da comunidade internacional, autônoma e continuamente, finalidades específicas não lucrativas de interesse público comum através de órgãos seus com competência própria. São criadas através de tratados que são chamados de Cartas. Ex: Carta da ONU. Essas entidades se baseiam nas regras de direito internacional. Portanto, a base jurídica é um…

foi internauta que se utilizou da tecnologia para invadir a privacidade alheia ofendendo lhe a honra ou até mesmo praticando outros crimes, de maior potencial ofensivo. 9 No Brasil não são todos os estados que dispõe de departamento da Polícia Civil de atividade especial com atuação na área de cibercrimes. O Paraná dispõe do Núcleo de Combate aos Cibercrimes, criado através da resolução de número 293/2005, que visa solucionar as infrações cometidas através da internet. Por fim, o…

por “Lei Maria da Penha”. Para analisarmos e estudarmos melhor as questões inerentes à alteração será necessário o estudo da ADI nº. 4424/DF, responsável pela modificação normativa, e de julgados que confirmam hoje a necessidade de atribuir ao Ministério Público a legitimidade ativa para as ações penais que tenham como objeto violência contra a mulher, praticada no âmbito doméstico e familiar. Será analisado ainda neste trabalho o contexto histórico da legislação protetiva, as políticas…

capacidade para estar em juízo. A capacidade jurídica ou capacidade de direito é a apti-dão que a pessoa tem de gozar de seus direitos e de assumir obrigações.O homem adquire essa personalidade desde o nascimento com vida, nos termos do art.2º do Código Civil, assim sendo, todo entre humano, ao nascer com vida, adquire personalidade e, com isso, torna-se apto a gozar de todos os direitos e assumir todas as obrigações previstas e asseguradas por lei. O menor, aqueles que por enfermidade…

todavia, que se estende às sedes dos consulados, seus arquivos e papéis, não vai ao extremo de permitir que o agente diplomático acolha, como refugiados, os acusados ou condenados por delitos de natureza comum, sendo obrigado a entregá-los à autoridade local competente que assim requeira (cf. Dec.-lei nº 18.956, de 1929, art. 17). É bem verdade que o art. 369 do CPP dispõe que as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. E…

fundamento primeiro da justiça e a finalidade do direito. Na realidade social e política da atualidade, em que os policiais-militares exercem funções variadas, todas elas com o fulcro teleológico no interesse público primário, no atendimento humanitário ao cidadão, necessita este servidor público receber da instituição e da sociedade o mesmo tratamento de cidadão que tem ele o dever de praticar, posto que é conteúdo da dignidade humana ser um fim em si mesmo, e não mero objeto para a…

ao passo que a revisão criminal só pode ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria; 2) A interposição de um recurso não faz surgir uma nova relação jurídica processual. Por meio da revisão criminal, instaura-se uma nova relação jurídica processual, diversa daquela de onde provém a decisão impugnada; 3) Dentre vários pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser aferida a tempestividade do recurso, sendo certo que, operada a preclusão…

Sistema da confusão, onde há duas pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar com a ação civil na esfera civil como pleitear o ressarcimento na sede penal dentro do próprio processo penal e temos também o sistema da separação, onde a ação civil é proposta na sede civil e a penal na Justiça penal. Quem…

parte. Seguimos o modelo italiano “nolo contendere” e o português; ♦(mas há muitos que discutem isso, entendendo que continua vigorando o princípio da obrigatoriedade no JECrim, pois em caso de impossibilidade de conciliação ou transação, o Ministério Público está obrigado a dar andamento à Ação Penal) - reparação dos danos à vítima: preocupação atual do processo criminal; - aplicação de pena não-privativa de liberdade: atende à criminologia moderna. Tais princípios são a resposta…

A INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação…