O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…

Esses fundamentos sociais conformaram uma vida associativa – isto é, padrões de socialidade e de sociabilidade – constituída em torno do parentesco, da mescla de interesses materiais e morais, da indiferenciação entre as fronteiras dos negócios públicos e dos interesses privados, no adensamento da vida íntima, na intensidade dos vínculos emocionais, no elevado grau de intimidade e de proximidade pessoais e na perspectiva de sua continuidade no tempo e no espaço, sem precedentes…

completada, teve suas partes menos importantes destruídas pelo autor. O trecho "mais considerável" e "menos indigno de ser oferecido ao público" segundo Rousseau, na obra "Advertência", tambérm pode ser denominada de “Pricípios do Direito Político”., publicada em 1762, em Amsterdam, na Suiça, onde residia na época. Assim nasce a figura do Estado(Nação), este ente público ao qual todos nós estamos indexados. Não há ninguém fora dele, portanto todos os que habitam seu território…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira edição de Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª e 2.ª fases, prontamente acolhido pelo público, hoje com mais…

divulgação de advocacia em conjunto com outra ativida Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta…

Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega. CAPÍTULO VI 
DO DEVER DE URBANIDADE Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem…

tudo o livre exercício de um cargo ou de um mandato de agente público, conferindo a este uma maior segurança no julgamento de processos em que seja parte. Vale ressaltar, porém, que a prerrogativa de foro não é conferida em função da pessoa julgada, mas sim em virtude do cargo que ocupa. Vale ressaltar que, diferentemente do procedimento processual penal comum, as pessoas que gozam da prerrogativa de foro não estão sujeitas ao inquérito policial. Nesse caso as informações referentes ao…

princípios da ação penal de iniciativa privada 42 4.1.1.1 Princípio da oportunidade ou conveniência 42 4.1.1.2. Princípio da disponibilidade 44 4.1.1.3. Princípio da indivisibilidade 45 4.1.1.4 Princípio da intranscendência 46 4.2 Do interesse público 47 4.2.1 Estupro simples como crime hediondo 48 4.2.2. Da gravidade do crime de estupro 50 4.2.3. Da impunidade no crime de estupro 54 CONCLUSÃO 59 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 INTRODUÇÃO Esta pesquisa se faz necessária…