O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; Manter relações diplomáticas com Estados estrangeiros; Celebrar tratados internacionais, que serão posteriormente votados no Congresso Nacional; Decretar Estado de Defesa, Estado…

e fragiliza o legislativo. Diversas medidas de exceção acentuam o caráter autoritário do governo: Lei de Segurança Nacional, Serviço Nacional de Informações, prisões públicas, inquéritos policiais militares, proibição do direito de greve, cassação de direitos políticos, exílio etc. Por estes motivos, a vida civil passa a ser controlada e vigiada. Sendo cada passo ou atitude pensados para que não fosse interpretada de maneira equivocada e errônea, já que tal poderia acabar…

dos requisitos necessários à obtenção do título de Doutor em Antropologia Social. Este estudo analisa uma situação de mudança social em curso, que ocorre no povoado do Aventureiro, na Ilha Grande-RJ. Entre as principais alterações ocorridas no local nos últimos quinze anos, podemos destacar a mudança de atividade econômica das famílias, que abandonaram progressivamente a agricultura de subsistência e o trabalho na pesca embarcada e assalariada, para viver do turismo, realizado nos…

especifica de consumo, uma vez que as regras de direito civil não serviam para enfrentar essa nova realidade. A relação de consumo,portanto, parte de uma desigualdade: o fornecedor impõe as regras e o consumidor tem que aceitar, sob pena de não se satisfazer. Antes mesmo de ser incluída na Carta Constitucional de 1988, a defesa do consumidor, no Brasil, teve como março mais significativo a edição da Lei nº7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, com vistas à proteção dos…

compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Segundo Hely Lopes Meirelles: “ entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados, ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público”. 3- Modalidades Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito

tipos de controle de sua atividade. Posteriormente, maior ênfase foi dada ao estudo dos princípios que regem a atividade estatal, da função e disfunção pública, para centrar esforços na caracterização do dever de probidade por parte dos agentes públicos, como um dos meios preventivos no controle do problema. Ainda foi realizado sucinto esclarecimento sobre a conceituação do fenômeno “corrupção” em sentido amplo, demonstrando, na medida do possível, seus efeitos deletérios. O Direito…

procurem as delegacias, por estarem fragilizadas e assustadas, em algum momento, elas irão procurar um órgão capaz de lhe prestar um serviço de atenção plena em situação de violência, que irá tomar as devidas providências, podendo, inclusive, abrir inquérito policial. É necessário que a mulher seja tratada de forma digna e respeitosa, não só pelo homem, como também por toda a sociedade. Todavia, enquanto isso não acontece, as mulheres precisam romper as barreiras do silêncio, da…

anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria…

autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. D) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 01. Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção CORRETA: 04. A respeito do processo administrativo disciplinar, é…