O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

Estado do Ceará, relativo ao ano anterior; c) movimento forense, respectivamente, de duzentos (200) e quatrocentos (400) feitos judiciais, que exijam sentença de que resulte coisa julgada com relação ao último ano; d) existência de edifícios públicos com capacidade e condições para funcionamento do Fórum, da cadeia pública e casas para residência do Juiz e do Promotor de Justiça, de acordo com a nova entrância e que integrarão o domínio do Estado. e) extensão territorial. -…

nas causas trabalhistas movidas pelos empregados. No âmbito da advocacia é proibida a divulgação conjuntamente com outra atividade. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribui para o sucesso na causa de seu cliente, convencendo o julgador, e seus atos constituem um dever (múnus) público. No exercício de sua profissão, são invioláveis os seus atos e manifestações, nos limites da lei. A advocacia e o título de…

CUMPRE COM OS IDEAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DIREITO  No CPC projetado se verifica uma preocupação maior com esses aspectos, sendo que o novo diploma se iniciará com um capítulo sem similar no atual, intitulado “NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL” *v. arts. 1º a 12, do CPC Projetado. 3 Teoria Geral do Processo  Segundo a tutela jurisdicional que se busca em juízo, a divisão clássica do processo é a seguinte: a) processo de conhecimento: função de cognição…

complementação da carga horária no total estabelecido no convênio pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.  As atividades de estágio ministrados por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e…

superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial; - a mudança nas ordens de classificação dos créditos e a preservação de créditos extraconcursais; - a alteração nas regras relativas a ação revocatória; - o fim das medidas cautelares e a verificação das contas; - o fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; …

crescerá em fortaleza.” (Livro de Jó, 17:9) 8 9 PREFÁCIO A presente obra é fruto de estudos e prática desenvolvidos na advocacia trabalhista, ocupando o Cargo de Assessor-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho na 7ª Região, Ministério Público do Trabalho (MPT), 2009-2011, na Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho (2008), no Mestrado em Direito na Universidade Federal do Ceará (2009-2010), na Comissão de Direito Sindical OAB/CE, professor empregado, membro…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

......................................................................................... 5.1.2.1 Auto de prisão em flagrante ....................................................................... 5.1.2.2. Das comunicações da prisão: Juiz, Ministério Público e Defensoria Pública ......................................................................................................... 5.1.2.3. Nota de culpa ..........................................................................................

Estado do Ceará, relativo ao ano anterior; c) movimento forense, respectivamente, de duzentos (200) e quatrocentos (400) feitos judiciais, que exijam sentença de que resulte coisa julgada com relação ao último ano; d) existência de edifícios públicos com capacidade e condições para funcionamento do Fórum, da cadeia pública e casas para residência do Juiz e do Promotor de Justiça, de acordo com a nova entrância e que integrarão o domínio do Estado. e) extensão territorial. -…

particulares e estrutura adequada à realidade em que incidira. Tal ação foi introduzida no processo do trabalho mediante simples alteração literal do art. 836, da CLT, que passou a fazer remissão integrativa aos arts. 798 a 800 do estatuto processual civil de 1939 e, mais tarde, ao Capítulo IV do Título X do Código de 1973. Isto significa que, de modo geral, a disciplina da matéria (implicando casos de cabimento, pressupostos, prazo, procedimento, etc.) é a estabelecida no CPC atual –…