O Ministério Público Denunciou Dois Réus

Preliminarmente requer a decretação de nulidade do processo que levou o apelante a lhe ter imposto uma pena indevida, como será demonstrado. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 03 e 04 do processo supra, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 157, §2º, Inciso II, cc artigo 29, caput, bem como na Lei nº. 9.503/97 c.c 69, caput, do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97, tendo aditado…

17:00h 08:00h as 12:00h 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 14:00h as 17:00h a confirmar Postagem do Simulado 01 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Questões (enunciados na apostila) 10.dez 13.dez 15.dez 17.dez 9.jan a confirmar CHAT ao vivo com os dois professores Postagem do Simulado 02 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Peças (enunciados nesta apostila) Monitoria de Súmulas Revisão Final E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E DÚVIDAS ACADÊMICAS: OAB2PENAL@CURSOFORUM.COM.BR 2…

executiva explode no ar em decorrência da detonação do artefato, vindo a falecer, além de Marcos, seu assessor Paulo e os dois pilotos que conduziam a aeronave. Considerando que, ao eleger esse meio para realizar o seu intento, Jorge sabia perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o: (A) dolo alternativo; (B) dolo eventual; (C) dolo geral ou erro sucessivo; (D) dolo…

deve ser moderado. Assim, a causa de exclusão da ilicitude que consiste em repetir injusta agressão, atual ou eminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios de necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa. Ementa HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO.…

de 2011. Nome Advogado OAB – GO 1234 Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Processo nº 25.548 PROMÊNIDES ROCHA, nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move o Ministério Público, vêm, por sua advogada (mandato incluso), com fundamento no artigo 395 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO…

defesa terá mais 10 minutos para suas alegações finais orais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: Havendo mais de um acusado, o tempo será computado individualmente, nos exatos termos do art. 403, § 1º, do CPP. Ou seja, em havendo, por exemplo, dois acusados, cada um dos acusados terá o prazo de defesa de 20 minutos podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para as alegações finais orais. A exceção passou a ser o cabimento das alegações finais por escrito, também chamada de…

Aula 1 1 - Com relação à estrutura redacional da petição inicial, presente no artigo 282 do CPC, qual a opção que melhor representa a peça? a) endereçamento, qualificação do autor e do réu, narrativa dos fatos juridicamente relevantes do caso concreto, argumentação a favor da tese, pedido, provas e valor da causa. b) endereçamento, qualificação das partes, narrativa dos fatos juridicamente importantes do caso concreto, argumentação a favor das provas, pedido, provas e valor da causa. c)…

Fernando Collor, por trás do jeito Collor, montava-se um esquema de corrupção e tráfico de influência que veio à tona em seu terceiro ano de mandato. No governo FHC, compra de parlamentares em troca do voto favorável à proposta de reeleição, caixa-dois, conivência com a corrupção, entre outros. No governo de Lula, o imenso escândalo do mensalão. O aniversário de duas décadas da queda de Collor coincide com a votação de um dos maiores escândalos de corrupção dos…

Penal Brasileiro, os crimes contra o respeito aos mortos são explicitados no Capítulo II do Título V (Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos). A Exposição de Motivos do Código Penal brasileiro de 1940 explicou que estes dois tipos de crimes foram reunidos no mesmo Título, pois as duas categorias possuem parentesco próximo. Não havia regulação dessa modalidade de infração penal (crimes contra o respeito aos mortos) até o Código Penal republicano de 1890,…

cessar a atividade delituosa, porém não imaginava que ele fosse bater a cabeça na quina do balcão e falecer. Ao apurar as informações constantes no inquérito, já que além do réu, testemunhas oculares também foram ouvidas e confirmaram as informações sobre os fatos narrados por Djair, o representante do Ministério Público denunciou Djair como incurso nas penas do art. 121, §3º do Código Penal, requerendo, todavia, a perícia tanatoscópica que não foi realizada nem acostada à exordial…