O Ministério Público Denunciou Dois Réus

Criminal do Rio de Janeiro, decretou nesta terça-feira (5/4) a prisão temporária, pelo prazo de 15 dias, dos policiais militares suspeitos de envolvimento no caso de tortura na 10ª DP em Botafogo. De acordo com o juiz, que acolheu o pedido do Ministério Público estadual e da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível para a conclusão das investigações. Barreto afirmou que "havendo periculum libertatis, com risco efetivo de frustração da aquisição de provas causada pelo…

Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO,…

recorrida, que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que inexiste nos autos prova da materialidade do delito. 3. Recurso desprovido. A PRR/1ª Região assim sumariou os fatos, destacando: “Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 83/86) contra sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls. 81), que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 337-A c/c o art. 71 ambos do Código Penal, ao fundamento do…

movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal. No dia 14 de maio de 2005, aconteceu a divulgação, pela revista Veja, de uma gravação de vídeo na qual o ex-chefe do DECAM/ECT, Maurício Marinho, solicitava e também recebia vantagem indevida para ilicitamente beneficiar um empresário. Este era na realidade o advogado curitibano Joel Santos Filho, contratado por cinco mil reais, pelo então empresário/fornecedor dos Correios, Arthur Wascheck Neto, para filmar esse funcionário…

vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA: Não há que se falar em. Não podemos utilizar o período anterior ao recebimento da denúncia, de acordo com o disposto na lei 12.234/10. 2) Em 12/06/2009, o Ministério Público denunciou Cristiano Ronaldo, 25 anos, por ter, em 10/01/2004, praticado o delito de perigo de contágio venéreo, com intenção, previsto no artigo 130, §1º do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/06/2009. Em 20/06/2010, o Magistrado…

Deferimento Porto Alegre 21 de fevereiro de 2011 ___________ Advogado OAB RAZÕES Egrégio Tribunal de Justiça do Estado XXXX Colenda Câmara Criminal Processo nº: xxxx Apelante: Eliete Apelado: MP I- DOS FATOS O Ministério Publico denunciou em 10/01/2007, Eliete, pela em tese pratica de furto qualificado por abuso de confiança, por se valer da qualidade de empregada domestica para subtrair em 20/12/2006 a quantia de R$50,00(cinquenta reais) de seu…

Acusação – Mensalão Na sexta-feira (03/08/2012) Roberto Gurgel, procurador-geral da República, deu início à leitura das acusações contra os 38 réus do mensalão. Ao concluir a análise das acusações sobre os partidos aliados ao governo entre 2003 e 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, na sessão de segunda-feira (01/10/2012) do julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, a tese de que o dinheiro distribuído era apenas fruto de caixa 2. Para todos os ministros,

art. 41, CPP. Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP. Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público. Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a…

vínculo afetivo. Acaba também aceitando como verdadeiro tudo que lhe é informado. Identifica-se com o genitor patológico e torna-se órfã do genitor alienado. O alienador, ao destruir a relação do filho com o outro, assume o controle total. Tornam-se os dois unos, inseparáveis. O pai passa a ser considerado um invasor, um intruso a ser afastado a qualquer preço. Este conjunto de manobras confere prazer ao alienador em sua trajetória de promover a destruição do antigo cônjuge. Neste jogo…

tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os…