O Ministério Público Denunciou Dois Réus

contraditórias ou complexas que criam zonas dúbias que são instantaneamente ocupadas pela lógica punitivista e encarceradora. 2.1 - A dobra de legalidade estaria associada a um excesso normativo: a previsão (ou proliferação) de condutas idênticas nos dois tipos penais que estruturam e edificam a política criminal de drogas– proibição das condutas facilitadoras do consumo (art. 28, caput, da Lei 11.343/06) e incriminação do comércio (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). No quadro, em…

Capítulo escolhido: “VI. DA PRISÃO ” Caso atual: Rapaz está na cadeia no lugar do irmão há dois anos Com as mãos trêmulas e suadas, olhos marejados e voz embargada, XX, um capixaba de 34 anos, deu sua primeira entrevista a um jornal na manhã de 13 de maio de 2009. Na conversa, de quase uma hora, ao lado de familiares, ele revelou detalhes da história que o mantém refém de um sentimento de culpa há cerca de dois anos. XX, como é conhecido pela família e por amigos, confessou à…

Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu não comparece ao processo e muito menos constitui advogado, levando ao Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por prazo indeterminado. O Ministério Público, inconformado com a decisão, ajuizou Recurso…

atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa”. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000551-87.2008.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROBERTO ASSIS ADVOGADO : Defensoria Pública da União APENSO(S) : 2008.04.00.015701-5, 2008.04.00.023474-5 EMENTA PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE. EXCLUDENTE…

CASO 1. O Ministério Público denunciou ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, brasileiro, casado, nascido em 26.11.1958, natural de Sinimbu, RS, filho de Oswaldo Ludke e de Paula Jackisch Ludke, residente na localidade de Alto Boa Vista, nº 100, em Santa Cruz do Sul, RS, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro

serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge…

acionou a polícia e após a tramitação do inquérito policial, "A" foi denunciado por furto agravado. O juiz da 28ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a ação penal, condenando "A", por violação do artigo 155, § 1º, do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. O mandado de prisão já foi cumprido e "A" está preso na Casa de Detenção de São Paulo. O magistrado não acolheu a alegação de "A" no sentido de…

NOME, brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº X, inscrita no CPF MF sob o nº X, residente e domiciliada em Taubaté, São Paulo, na rua X, Parque X, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor público, classificado na Procuradoria Regional de Taubaté, sediada na praça Cel. Vitoriano nº 113, Centro, CEP.: 12020-020, dispensado da juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante

em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu…

aceitação da corrupção como normalidade, na legislação defasada e complacente com os erros. As constantes denúncias de desvio das verbas públicas, divulgadas pela mídia, fazem com que a indignação dos cidadãos vá diminuindo, e, sem ser pressionados, os réus encontram métodos para se livrar das acusações. E mesmo com todo esse contingente de noticias e ações ocorrendo ao nosso redor o povo Brasileiro não se importa com o fato de estar sendo roubado, no decorrer desse trabalho estarei…