O Ministério Público Da União Tem Por Chefe Resposta

como foco a eficiência e a economicidade na prestação do serviço público, desta forma, a busca por novos servidores prima pela qualidade, condição necessária para o fiel atendimento aos princípios basilares – legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, legitimidade, economicidade, celeridade, entre outros – consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. Porém, a atual visão dos gestores públicos é mais uma conseqüência da evolução positiva do…

agente omissiva ou comissiva. 2.2 Competência Absoluta e Relativa A competência absoluta tem como fundamento interesse de natureza pública, ou seja, é o interesse público que leva à fixação dessa competência. Já a competência relativa tem como preponderante da parte, do particular. Quando fixada em razão de interesse público, a competência não pode ser modificada por interesse das partes, ou seja, a competência absoluta é improrrogável, é imodificável. A competência relativa,…

Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se (Resposta…

corrente. C. ( ) Uma receita de capital. D. ( ) Uma despesa extraorçamentária. E. ( ) Uma despesa corrente. 3. (1,0 ponto) O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Banco Central, realiza ações diárias de compra e venda de títulos públicos. O objetivo é manter níveis ótimos de emprego e renda no país. Pensando no Orçamento Público, indique a única alternativa que apresenta a função de Estado em que essas ações estão fundamentadas: A. ( ) Função alocativa. B. ( ) Função…

dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos empregados na constituição da pessoa, posto que são estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e particulares as constituídas apenas com recursos particulares. A pessoa jurídica de direito privado particular pode revestir seis formas diferentes: a fundação, a associação, a…

Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, possam causar a terceiros. De outro lado, essas entidades respondem nos termos do art. 37 § 6º da CF e seu servidor, causador direto do prejuízo, é responsável, na conformidade do disposto na parte final desse parágrafo. b) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de…

satisfação de todos os direitos conferidos pelo ECA e pela CF às crianças e adolescentes. O ECA não se limitou a relacionar os direitos garantidos e a estabelecer a obrigatoriedade de seu respeito por todos (família, comunidade, sociedade e Poder Público), mas também previu mecanismos judiciais para sua exigibilidade. Tanto no plano individual quanto coletivo, tendo sido transferida parte da atuação da Justiça da Infância e da Juventude ao Conselho Tutelar, em muito qualificado, posto…

Ministério Público do Trabalho: Conceito. Organização. Princípios Institucionais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ou Procuradoria do Trabalho faz parte do Ministério Público da União (art. 128 CRFB), desta forma é regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). Assim como os demais, seguindo o que determina Carta Magna em seu artigo 127, este é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como…

será composto por Membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe. (Conselho Federal da OAB e Colégio de Procuradores da República). Desta forma, os outros 4/5 serão compostos por juízes de carreira com mais de cinco anos (ingressaram mediante concurso público de provas e…

entidade que luta por pisos salariais condizentes com o custo de vida dos trabalhadores em seus respectivos países, seriam necessários ao menos US$170 mensais (ou R$300) para que um empregado da fábrica pudesse ter condições de se manter na Índia. Em resposta às acusações, o porta-voz da Nokia, Doug Dawson, disse que a empresa paga os maiores salários da região (na categoria de trabalho), e que a comparação realizada pela Asia Floor Wage Campaign não leva em consideração os benefícios…