O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

EDITAL DO LII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, XXVII, e no art. 158, § 4º, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, torna pública a abertura do LII Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, observado o disposto no Regulamento do Concurso e nos demais itens subsequentes deste Edital.

MINISTÉRIO PÚBLICO: análise estrutural da carreira do Promotor de Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a…

PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PROTEGER: significa cobrir, vestir, ter a seu cuidado o interresse de alguém JUDICIAL: de efeito que se produz perante o poder judiciário INTERESSE: está ligado à ideia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade a legislação faz cabível a providência judicial. A LEI 8.078/90 IDENTIFICOU UMA CATEGORIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS INTERESSE INDIVIDUAL: diz respeito a um só individuo e,

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS GOMES, Caio Cesar Prado CIRELLI, Gabriela Lopes RESUMO No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em

Curso: Direito Ambiental AÇÃO CIVIL PÚBLICA São Paulo 2009 INTRODUÇÃO A Ação civil pública tem por objeto a tutela dos interesses difusos e coletivos e tanto pode ser promovida pelo Ministério Público como por associações civis de classe ou pessoas, as empresas públicas, fundações, etc.…

Ministério Público do Trabalho e sua atuação na defesa de direitos e interesses metaindividuais. Priofª: Suelen Sales Disciplina: Direito do Trabalho II COMPONENTES Monique Vieira Leandro “Diamante” Carvalho Roberto Rodrigues Abraão Moura J.Roberto A.Oliveira junho / 2013 SUMÁRIO 1. REFERENCIAL LEGAL CF/88 – art. 127 a 129 LC n 75/93 Lei n.8.625/93 2. HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado

– Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular.

DEFINIÇÃO O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre o Ministério Público, os aspectos que envolvem esta instituição no âmbito do CPC e ainda sob a ótica da Constituição Federal. Inicialmente, é preciso ressaltar a definição constitucional do Ministério Público: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

DIREITO DO CONSUMIDOR TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ..........................................

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DO TRABALHO - Vera Regina Loureiro Winter Publicado em JUL de 2012. Vera Regina Loureiro Winter Procuradora do Trabalho O tema que nos foi proposto - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - permite uma primeira abordagem quanto ao seu embasamento legal, garantias e princípios fundamentais, passando à sua atuação como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica para