O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

O que é o Ministério Público do Trabalho? O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no campo das relações de trabalho. Atua extrajudicialmente e judicialmente, através de seus membros (os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Mandado de Segurança e Mandado de Injunção Ambiental INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente como essencial à vida, no sentido amplo, é preocupação de todos, independentemente de ideologia política, religiosa e até mesmo étnica. A humanidade está cada vez mais consciente de que sua própria sobrevivência depende do cuidado com o ambiente que a circunda. Os movimentos…

proteção e defesa do consumidor...............................................................5 3. O consumidor em juízo................................................................................................9 3.1. Competência.........................................................................................................9 3.2. Legitimidade ativa................................................................................................9 3.2.1. Papel do Ministério…

CONCEITO: O Ministério Público do Trabalho – é o ramo do Ministério Público da União – MPU que atua processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Trata-se, pois de um segmento especializado do Ministério Público da União. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses…

qualidade Ministério Público Federal Procuradoria da República no estado do Ceará Transporte Escolar: via legal para uma educação de qualidade setembro de 2006 Texto Nadja Furtado Bortolotti, advogada, assessora jurídica do CEDECA/CE Marina Aires Fernandes, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Juliana Bizarria, acadêmica de Direito, estagiária do CEDECA/CE Francisco de Araújo Macedo Filho, Procurador Regional da República, Procurador Regional dos Direitos…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. São Paulo 2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação Latu Sensu…

autônomo e independente de importância crescente no Estado de Direito, pois como afirma Shanches Viamonte, sua função não consiste somente em administrar a justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição de 1988, com finalidade de preservar, basicamente , os princípios da legalidade e igualdade sem os quais os demais tornariam vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um Poder Judiciário autônomo…

JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FORTALEZA 2013 DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO Seminário apresentado ao curso de Direito. FORTALEZA 2013 RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar o histórico, competências e função jurisdicional da instituição Ministério Público dentro da organização judiciária brasileira. O conceito apresentado do Ministério Público (MP)…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE _________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da…

MINIISTÉRIO PÚBLICO O que é o Ministério Público? O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e…