O Minimo Existencial Dignidade

ligada ao princípio do mínimo existencial, ele nem sempre possui recursos financeiros suficientes para cumprir com seu dever de efetivação desses direitos. Dessa forma, o Estado, cada vez mais, vem se baseando no princípio da reserva do possível para justificar as limitações de políticas públicas e a impossibilidade de atendimento das decisões judiciais que lhe são impostas, ainda que, coloque em discussão a garantia de efetivação de um direito relacionado diretamente à dignidade da…

social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o…

apenas pela prudência, mas principalmente para a melhor compreensão sociológica do mesmo. Os chamados direitos sexuais e reprodutivos da mulher, recentemente alçados ao status de direitos humanos, sua conexão com o direito à saúde e o princípio dignidade da pessoa humana são fatores basilares no que concerne a esta descriminalização. Ademais, a análise econômica do direito também relaciona-se com a questão da descriminalização do aborto. Direito e economia são ciências que compartilham…

Inglaterra de Thatcher, mas que se propagam para outros países, inclusive o Brasil a partir dos anos 90, a busca de maior eficiência da Administração Pública é um dos temas cruciais. Se em sua perspectiva inicial, estas reformas propunham o Estado mínimo, transferindo grande parte da prestação dos serviços públicos ao mercado sob o argumento de que a alocação dos bens seria nele muito mais eficiente, movimentos posteriores passaram a defender a sua reconstrução, em busca de…

O que significa dignidade da pessoa humana? A dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica. | Muito se tem usado a expressão "dignidade da pessoa humana" para defender direitos humanos fundamentais, mas sem se chegar ao âmago do conceito e seus corolários ineludíveis. Daí a invocação da expressão em contextos…

trabalho, os princípios que dão essa sustentação são: 1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: onde todos são iguais, onde tem como dignidade um bem maior, que não pode ser tratado como objeto ou mercadoria, nem instrumentalizado para projetos econômicos, sociais ou políticos. 2- Princípio do Bem Comum: é a busca pelo Estado que todos atinjam de maneira mais completa sua perfeição, todos possam atingir seus fins existenciais. 3- Princípio da Destinação Universal de Bens: este…

DIREITO SUBJETIVO - RESERVA DO POSSÍVEL - TEORIZAÇÃO E CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA - ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA - PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível…

INTRODUÇÃO Dano Existencial no Direito do Trabalho é uma matéria que vem se desenvolvendo a cada dia mais, mesmo diante da grande evolução do direito ainda há violação ao direito do trabalhador, e em decorrência desta violação surgiu então este novo entendimento para a garantia dos direitos do empregado. Ou seja, surge o direito ao recebimento da indenização a título de Dano Existencial, onde o empregador não só tem que pagar as horas extraordinárias realizadas em excesso, como…

A DIGNIDADE DA PESSOA E OS LIMITES A ELA IMPOSTOS PELA RESERVA DO POSSÍVEL *Rui Magalhães Piscitelli RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrinária e jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento. 1- AS DIMENSÕES DOS

ALUNO: LETÍCIA MARIA DA SILVA ESTEVAM, PRIMEIRO PERIDO DE DIREITO, UNIPAC UBERABA RESENHA: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MINIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. BARROSO, Luiz Roberto. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdo Mínimo e Critérios de Aplicação . Versão Provisória para Debate Público. O atual ministro do STF Luiz Roberto Barroso, lançou um artigo com a…