O Minimo Existencial Dignidade

fraternidade defendida na Revolução Francesa. Na conversão da atividade tributária como instrumento de desenvolvimento político socioeconômico, o tributo assume um papel de fomentador das estruturas da cidadania e do fortalecimento da dignidade da pessoa humana. A noção de tributo como via de participação no processo de construção social é um axioma basilar de nossa época, podendo ser visto como um instrumento de cidadania, uma vez que a tributação moderna não mais está…

subordinada ao estipulado pelos gerentes. Comumente, laborava 6h às 14h, das 8h às 16h, das 10h às 18h ou das 13h às 21h, havendo então a supressão do descanso obrigatório mínimo entre as jornadas. Ademais, ainda que em seus holerites constem labor de 2h extraordinárias máximas diárias, a reclamante fazia, em média, 3h extras, no mínimo, 3x por semana. Durante o contrato de trabalho, a reclamante “vendeu” à reclamada todas as suas férias integralmente. Quando houve a troca de função…

Faculdade Católica do Tocantins Direito Civil I 2º período de Direito TEORIA DO PATRIMONIO MINIMO E BENS DE FAMILIA BREVE HISTORICO Surgido no século XIX, de origem norte-americana, o bem de família é um instituto criado em meio a uma grande crise econômica, para assegurar ao chefe de família, um local de moradia impenhorável, o governo do Texas promulgou uma Lei, o Homestead Exemption Act, em 1839, que autorizava a cessão de uma propriedade rural, a todo chefe de família,…

Estado impedir que o indivíduo exerça o seu direito de liberdade de profissão sob o argumento de seu exercício violar o princípio da dignidade da pessoa humana? Este artigo presta-se a discutir o problema. Para tal, estabelece-se, inicialmente, uma breve análise acerca do paradigma defendido pelo direito contemporâneo. Posteriormente, reflete-se sobre o conceito de dignidade humana, sua evolução, positivação e consagração na Constituição Federal de 1988. Desenvolve-se, ainda, algumas…

Dignidade Humana É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento…

direitos relativos à seguridade social”. Levanta-se a problemática partindo do ponto de vista que, sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a ser destacado neste momento, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, este deve garantir um mínimo existencial através de prestações positivas a serem implementadas pelo “Estado Social de Direito”, sendo estas prestações de responsabilidade do Poder Executivo. Fato é que, em muitos casos existe a…

Este trabalho traz informações sobre o Estado Socioambiental e mínimo existencial socioambiental, onde o desenvolvimento econômico e social influenciam sensivelmente os mecanismos da natureza culminando em uma crise ambiental de repercussões sérias à qualidade de vida do próprio ambiente. De acordo com o texto foi reconhecido como direito básico o meio ambiente, devido a nossa dependência existencial em conjunto a biosfera, destacando o quadro de desigualdade social na

Fundamentais em todos os âmbitos da vida humana, começando pelos direitos políticos, na busca do tratamento igualitário pelo Estado aos cidadãos, e, mesmo que só ocorra oficialmente, a determinação do atendimento às necessidades básicas e existenciais que devem vir do salário mínimo estipulado pelo Governo. Também é relevante citar que o cidadão brasileiro tem inteira proteção às liberdades necessárias num Estado democrático, como a de pensamento, de poder se expressar, respeitando os…

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação

A AGRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELA IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO 1 O objetivo desta pesquisa repousa na certeza de que o salário mínimo apesar de ser legal, não é justo. Constata-se que o salário mínimo no vigente no país, não é suficiente para uma pessoa arcar com as despesas de uma família, relativo a moradia (aluguel, água, energia) e alimentação e ainda sobrar dinheiro para educação, saúde, lazer, higiene, vestuário e transporte ou seja não atende se quer três itens…