RECURSO LOAS INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP.

PROCESSO N°

......................., já devidamente qualificada nos autos do processo acima referenciado que ajuizou em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), vem por sua advogada, mui respeitosamente em tempo hábil a presença de V. Exa., não se conformando com a r. decisão no que foi desfavorável à Autora interpor RECURSO pelo que requer após o regular processamento, sejam os autos remetidos à Turma Recursal, para julgamento.

Termos em que,
Pede Deferimento.

LOCAL/DATA

ADVOGADO
OAB/

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente: .................
Recorrido: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
Autos n°: ..........................
Juizado Especial Federal da ............

Egrégia Turma Recursal
Ínclitos Julgadores

I - DA SENTENÇA

A r. sentença julgou improcedente o pedido de benefício assistencial - LOAS, in verbis:

“...A parte autora não comprovou preencher os requisitos previstos de incapacidade laborativa de longo prazo ou deficiência.
Destarte, prova técnica produzida no processo, único meio apto a dizer sobre a incapacidade, concluiu que a autora possui incapacidade total e temporária (e não definitiva), ou seja, a parte autora não possui impedimento de longo prazo para o exercício de atividades laborativas.
Desta forma, resta ausente um dos requisitos legais à concessão do benefício ora pleiteado.
Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, e, em conseqüência extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269 I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância judicial. Nada mais. P.R.I.”.

II - DO MERITO

Inicialmente, ressalta-se que o laudo pericial foi constatado incapacidade total e temporária para a atividade habitual.

Assim, restou demonstrada a incapacidade total, ainda que considerada temporária, para o exercício de qualquer atividade formal.

Cabe