O Militar Impetra Mandado De Segurança

possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição”. Punições disciplinares militares: O art. 142, § 2°, da Constituição estabelece o não cabimento de Habeas Corpus contra punições disciplinares militares, reproduzindo, nesse particular, norma constante do art. 153, § 20, da Constituição de 1967/69, vazada em termos mais amplos (“nas transgressões disciplinares não…

mantidos. CASO CONCRETO 03 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ,…

a norma inconstitucional ela produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando tudo aquilo que foi feito com base no ato normativo inconstitucional. Porém, de acordo com o artigo 27 da Lei 9.868/1999, estando presentes no caso concreto razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social o STF poderá, pelo voto de 2/3 dos seus ministros (oito ministros), atribuir à decisão efeito ex nunc ou pro futuro. Isto com vistas a evitar que os efeitos retroativos gerem consequências…

ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 2008.01.00.040753-0/DF Processo na Origem: 200834000003523 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO IMPETRANTE : MESA DO SENADO FEDERAL ADVOGADO : JOSE EXPEDITO DE ANDRADE PONTES IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO.

imparcialidade e a segurança do povo contra o arbítrio estatal, vedando-se a criação de tribunal para julgar determinado caso específico. Este princípio se estende a outros órgãos, como o Senado Federal. OBS.: Para o caso do divórcio, o juiz natural é do município onde a mulher reside. Justiça especial: está relacionada a JUSTIÇA MILITAR (DISCIPLINA MILITAR), JUSTIÇA ELEITORAL e JUSTIÇA DO TRABALHO. Comum: CIVIL, PENAL, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ETC. A Justiça…

escritório profissional sito à Rua Seringueira, nº 4746, Bairro Floresta Negra, CEP 76.825-630, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato da Sra. Maria do Carmo Demasi Wanssa, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, a qual poderá ser localizada na Sede do Cremero, CNPJ 15.848.351/0001-24, sito a Avenida…

análise. Tocante à pessoa jurídica, em favor dela não se pode impetrar porque lhe falta, nas palavras de Tourinho Filho, a liberdade ambulatória, que é o objetivo exclusivo tutelado pelo habeas corpus, mas pode a pessoa jurídica impetrá-lo, possuindo para tanto capacidade postulatória. Espínola Filho diz que “o ‘habeas corpus’ pode ser impetrado pela pessoa jurídica em favor de pessoa natural, cuja soltura em muitos casos, interessa…

nº1/69. Web Aula 3 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do…

Justifique. O Poder Constituinte não pode alterar a forma de Estado e de Governo na reformulação da Constituição. Isto ocorre para garantir que o atual sistema de governo não seja transformado em uma ditadura. 5. O que é habeas corpus? E que pode impetrá-lo? Habeas corpus é uma garantia constitucional em favor de quem teve uma proibição de sua locomoção de forma ilegal. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer um dos casos apresentados no Artigo nº 648 do Código de Processo…