Ações Constitucionais (Garantias Fundamentais)

liberdades não caberia mais o habeas corpus, mas sim ações ordinárias. Em 1933, na Assembleia Constituinte, aparece a necessidade de se ter um instrumento célere e eficaz para combater ilegalidades outras, que não aquelas que atentem contra a liberdade de locomoção. Então criaram o mandado de segurança para esse escopo. A doutrina brasileira do habeas corpus gerou o mandado de segurança, única coisa genuinamente brasileira. 2. Objetivo/Cabimento Tutela da liberdade de locomoção Impossibilidade de impetração de HC contra sanções disciplinares militares Súmulas 693, 694, 695 e 395, do STF Art. 648, CPP Como fruto do desenvolvimento histórico, entende-se que o habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção. Sempre que for aplicar o habeas corpus, deve-se fazer a delimitação do âmbito da liberdade de locomoção. A CF tem uma exceção com relação ao cabimento do habeas corpus, que é a impossibilidade de impetração de HC contra sanções disciplinares militares. O propósito da CF foi de salvaguardar a autoridade e hierarquia dentro das organizações militares. No entanto, com o avançar do tempo, o STF admite que a vedação do habeas corpus no caso das organizações militares comporta uma exceção: quando a sanção é aplicada por sujeito incompetente ou quando a punição é manifestamente ilegal (quando não há previsão legal na punição). A súmula 693 diz que não cabe HC contra a cominação a pena de multa, ou em caso de infração penal, a…

STF. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. Emanuel Lobato Caldas de Oliveira – Turma 01 (21203281) Misael Mustafa da Silva – Turma 02 (21204968) Matheus César Nogueira Vitalino da Silva – Turma 02 O CASO AI 720259 AgR / MA (2011). Candidata à vaga de oficial, na área de saúde (médica), nos quadros da Policia Militar do Maranhão,…

seguintes remédios constitucionais: 1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII 2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX; 3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX; 4) Mandado de Injunção: Art. 5º, LXXI; 5) Habeas data: Art. 5º LXXII 6) Ação Popular: Art 5º, LXXIII. 1)HABEAS CORPUS: ART.5º, LXVIII O Habeas Corpus teve origem na Constituição de 1891 sendo o único remédio constitucional elencado. Para tanto este remédio era usado para todas as situações de coação, abuso de…

cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS: Recurso jurídico com finalidade de proteger a liberdade de locomoção,ou seja,a liberdade de ir e vir,contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública. Este recurso só beneficia pessoa física,embora pessoa juridical possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Trata-se de uma ação gratuita, não podendo ser usada quando a limitação do direito for legítima, nem no caso de punições militares.…

direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros. 2. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos…

ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido. O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa jurídica possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Pode ser, concedido de ofício, pelo juiz caso verifique sua conveniência, ou seja, sem que qualquer pessoa o tenha impetrado a ação. O impetrante não precisa ser advogado, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de…

HABEAS-DATA * MANDADO DE SEGURANÇA * MANDADO DE INJUNÇÃO * AÇÃO POPULAR * AÇÃO CIVIL PÚBLICA HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser…

CERTIDÃO NÃO É OMITIDA IMPETRA-SE MANDADO SE SEGURANÇA, POIS CERTIDÃO É ALGO PÚBLICO E NÃO PESSOAL NÃO HAVENDO PORTANTO MOTIVOS PARA NEGATIVA, E EM CASO DE NEGATIVA IMPETRA-SE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO HABEAS-DATA. <<< 3) MANDADO DE INJUNÇÃO: Cabera mandando de injunção na asência de uma norma regulamentadora que inviabilize os direitos fundamentais e das liberdades constitucionais. Tal como uma greve no serviço público. Não existem leis que regulamentam como deve proceder a…

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito…

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da…