Av2 Constitucional

. Questão Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal: a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos b) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos c) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos d) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos (CORRETA) 2. Questão Estará legitimado a concorrer a cargo de Deputado Federal: a) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto b) o conscrito, no período de serviços militar obrigatório c) o religioso que se recusou a prestar obrigação alternativa, nos termos do art. 143 § 1º, da Constituição Federal d) o natural de Portugal, com residência permenente no País (CORRETA) 3. Questão Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central a) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes b) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo c) seria possível, por meio de Emenda à Constituição d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário (CORRETA) 4. Questão No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta: a) as normas de eficácia absoluta também conhecidas como normas não auto-aplicáveis, necessitando sempre de um ato normativo para que se depreenda o seu conteúdo b) a…

Direito Constitucional I Correção da Semana 07 Caso CONCRETO (OAB) Um grupo de policiais militares, realizaram a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro…

procurou seu escritório alegando que foi impedido de participar de uma licitação porque ele não comprovou capital suficiente. O edital não especifica tal requisito. O prazo para a inscrição termina na próxima semana. Qual é o instrumento cabível? Fundamente. Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA art. 5º, LXIX. É o remédio que irá garantir direitos fundamentais envolvendo direitos civis, coletivo, político, liberdade, propriedade... Conforme suscita Alexandre de Morais a Carta Magna prevê a…

Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principio lógico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Favorece a estabilidade tendo em visa que seus princípios e garantias fundamentais são clausulas pétreas, tendo a proteção de ser uma constituição rígida e dando uma segurança maior, quanto ao seu ordenamento e as pessoas que são resguardadas por este ordenamento jurídico. b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A constituição…

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS GOIÂNIA 2012 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus: Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88. Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O processamento do Habeas Corpus é disciplinado pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para…

formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as…

eleição (Assembleia Constituinte); super-rígida podendo haver melhorias sem que altere seus princípios; analítica, pois busca variedades; heterodoxa com vários estudos e por fim dirigente com aplicabilidade igualitária. Semana 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo…

ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? R: O art. 133 da CRFB dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça. A Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9º afirma que nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes…

que não presenciou o ocorrido não teria sido suficiente a entenderse que o empregador se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Além disso, a própria falta de imediatidade na punição do empregado pelo empregador demonstraria não ter ocorrido o fato justificador da dispensa, sendo caso de perdão tácito. Assim, a justa causa estaria descaracterizada, devendo ser reconhecidos os direitos decorrentes da rescisão imotivada, sendo eles: multa indenizatória de 40% dos depósitos do…

se deu. Mandado de segurança – art. 5º LXIX . Tutela qualquer direito líquido e certo não amparado por HC nem HD, é portanto, subsidiário. Cabe contra ato irregular de autoridade pública no exercício de função pública. OBS: Só o titular pode impetrar ( precisa de advogado). O prazo para impetra-lo e de 120 dias a contar do conhecimento do ato irregular. Súmula 632 STF. (lei 1533/51). Pode semelhante ao HC, ser preventivo ou repressivo. Não é gratuito. Não se dá MS quando se tratar de…