O Militar Impetra Mandado De Segurança Alegando Em Sua D

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja…

possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial;…

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação que, combinado com o princípio da publicidade, obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta (incluindo empresas públicas e sociedades…

pela instância recursal (juízo ad quem). No órgão de primeira instância é feito juízo de admissibilidade do recurso e seguidamente, no órgão de segunda instância, se faz novo juízo de admissibilidade para ulteriormente adentrar ao mérito do recurso. d) Juízo a quo Denomina-se juízo a quo, aquele de primeiro grau ou de primeira instância, do qual partiu o processo inicialmente, após uma das partes dar entrada em um recurso com o intuito de obter uma reanálise na decisão do juízo…

(const. No sentido axiológico). HC 102.732 – discutiu-se pedido de prisão preventiva contra o então governador José Arruda. – somente em transito em julgado alegação. Art. 86 parag. 3º da CF. aplicou a regra do presidente da republica. (o STF negou alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da…

leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária. 3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores…

..... 77 AÇÃO RESCISÓRIA .............................................................................................. 79 Considerações sobre a peça ................................................................................... 79 MANDADO DE SEGURANÇA .............................................................................. 93 Considerações sobre a peça ................................................................................... 93 INQUÉRITO JUDICIAL.......................

juiz. Por exemplo, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se alguém se apoderar a manu militari (com mão militar) de um bem meu, poderei acionar o Poder Judiciário para o seu retorno. Essa faculdade que tenho de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito, que o direito objetivo me concede, é que constitui o direito subjetivo.

Art. 175 da CF. CABIMENTO DE PEÇAS Veremos neste momento apenas o cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se…

o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet; e) a sibéria; QUESTÃO OBJETIVA (OAB/2009 – Cespe) 2) Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional: a) Há uma norma suprema como no direito interno; b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta; c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional; d) Há um governo central, que possui…