Direito Tributário no Mercosul

Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados 4. Harmonização tributária no Mercosul O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão explícita contida no artigo 1° do Tratado do Mercosul, sendo que o processo de integração certamente está vinculado à harmonização da legislação tributária dos países signatários. Neste processo de harmonização tributária, a discussão acerca dos impostos gerais sobre o consumo ganha lugar destacado. A integração econômica do Mercosul passa, sem dúvida, pela conformação dos sistemas de impostos incidentes sobre o consumo, pela técnica de imposição do valor agregada, usados pelos países signatários do Tratado de Assunção. Como refere Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, este desiderato ensejou a produção do Informe sobre la armonización de los impuestos generales al consumo en el Mercosur, elaborado pela Comissão de Aspectos Tributários, integrada por representantes dos Governos dos países signatários do bloco. Nele são tecidas as seguintes considerações: Nos processos de integração econômica caracterizados pela fusão dos mercados nacionais mediante a eliminação das barreiras aduaneiras e restrições

SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MERCOSUL Em março de 1991, o Mercosul foi criado através do Tratado de Assunção, tendo como objetivo permitir a livre circulação de mão-de-obra e capital entre os países membros. Vários setores da economia não estavam aptos a inserir-se no processo de Integração Econômica e Regional sem receberem por parte dos governos uma análise mais criteriosa, de como comportariam-se após a integração. No contexto do Mercosul, os debates sobre a dimensão da harmonização…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL José Aparecido Alves Pinto Advogado e Contador. Mestrando em Direito do Estado pela UNIC-UNESP Franca. Professor de Direito Tributário no CESUR – Centro de Ensino Superior de Rondonópolis. SUMÁRIO Introdução; 1. Evolução histórica do processo integracionista; 2. Ordenamento jurídico do mercosul; 3. Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto: 4.1. O conteúdo material - 4.2. O conteúdo institucional - 5. Harmonização da legislação tributária: 5.1.…

manter o mesmo valor de lucro liquido pela venda do serviço. Letra C MERCOSUL é a sigla composta pela denominação Mercado Comum do Sul. O MERCOSUL é um acordo entre países da América do Sul, que visa criar uma maior integração de suas economias e melhorar assim a vida de seus habitantes. Mediante este acordo, os países podem fazer negócios para aumentar o comércio entre eles. Também lhes permite se desenvolver e fortalecer seus interesses no mundo. Os países unidos ficam mais…

Nome: Teoria Geral do Direito Público(??? Ou Tributário???) Carga Horária: 12 hs-a Ementa: Conceitos básicos. Teorias e práticas de tributação. Tendências da tributação internacional e brasileira no contexto da globalização e da integração econômica. Objetivos: O objetivo geral desta disciplina é dar uma visão das teorias e práticas de tributação no contexto econômico atual de globalização e integração regional. Espera-se que ao final do curso o participante tenha condições de: a)…

Com A Expansão do comercio exterior no século XX, as economias nacionais se aceleraram com as relações internacionais. Empresas brasileiras se espalham criando filiais em outros países em busca de mercado em expansão, em busca de lucro. O que ganha grande destaque são as relações tributarias internacionais, com a celebração de diversos tratados internacionais Empresas brasileiras se espalham pelo globo, criando filiais em outros países, em busca de mercados em expansão, em busca…

quais as empresas binacionais sobrevivem, dando ênfase nas empresas presentes no Mercosul. SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL As sociedades compostas por contadores, médicos, administradores e outras profissões elencadas no Decreto Lei nº 406/68 e em Porto Alegre pela Lei Complementar nº 07/73 gozam de uma tributação diferenciada perante o Imposto Sobre Serviços (ISS). São as denominadas sociedades uniprofissionais, onde dois ou mais…

butariaAs repercussões da globalização na tributação brasileira Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em Direito Internacional Econômico da Universidade Católica de Brasília, como requisito para a obtenção do Título de Mestre. Orientador: Prof. Ph.D. Antônio de Moura Borges. Brasília 2006 RESUMO A globalização tributária, fenômeno decorrente do processo mais amplo de globalização, iniciado na década de 1980, foi incorporado, por decisões…

C)Brasil quer aumentar logo imposto de importação para Mercosul, diz MDIC Projeção de Ministério, é de que os pedidos do setor privado superem as 100 vagas abertas pelo mecanismo aprovado ontem por países do bloco 21 de dezembro de 2011 | 17h 35 BRASÍLIA - O Brasil pretende elevar o mais rápido possível o Imposto de Importação para até 100 produtos, por meio do mecanismo aprovado ontem pelos países do Mercosul. Já no início de janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul LIANA FERNANDES DE JESUS Rio de Janeiro 2007.1 2 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização Tributária No Processo de Integração: Uma Visão do Mercosul Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá como requisito para obtenção do grau de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Theophilo de Azeredo Santos Rio de Janeiro 2007.1 3 LIANA FERNANDES DE JESUS Harmonização…