binacionais no mercosul

INTRODUÇÃO

Neste trabalho falaremos sobre o que é uma sociedade civil uni profissional e numa segunda parte, os principais métodos aos quais as empresas binacionais sobrevivem, dando ênfase nas empresas presentes no Mercosul.

SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL

As sociedades compostas por contadores, médicos, administradores e outras profissões elencadas no Decreto Lei nº 406/68 e em Porto Alegre pela Lei Complementar nº 07/73 gozam de uma tributação diferenciada perante o Imposto Sobre Serviços (ISS). São as denominadas sociedades uniprofissionais, onde dois ou mais profissionais da mesma área unem esforços para oferecer ao mercado seus serviços e o fazem mediante a constituição de uma pessoa jurídica. O imposto é pago por alíquota fixa ao invés de percentual sobre o faturamento.

O fundamental em uma sociedade uniprofissional é que seja formada por profissionais da mesma área de atividade (subordinada ao mesmo conselho federal) e que o serviço seja prestado de forma pessoal pelos sócios, com responsabilidade também pessoal. A presença de auxiliares ou colaboradores é expressamente autorizada pelo Parágrafo Único do art. 966 do Código Civil. Isso porque os empregados da empresa (secretária, office-boy, estagiários) exercem atividade meio, para que o sócio habilitado possa exercer sua atividade fim. Entretanto atividades que, embora encabeçadas por profissionais habilitados, sejam essencialmente empresariais, como por exemplo, um SPA de propriedade de dois médicos, não contarão com a tributação diferenciada por profissional habilitado. Quem procura um SPA pode até ser atendido pelo médico proprietário, mas principalmente está buscando o conjunto de serviços ofertados, que vão muito mais além da consulta médica.

UNIPROFISSIONAL X CODIGO CIVIL

A partir da Constituição Federal de 1988 foi outorgada aos municípios a competência para, através de lei complementar, instituir o Imposto sobre