CASO DOS PNEUS RECAUCHUTADOS

disciplina de DIP – Direito Internacional Público, ministrada pela professora Tamara Farias. Taguatinga – DF 2014CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS A Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho 1972, foi a primeira reunião realizada para discutir questões ambientais, relação do meio ambiente e desenvolvimento, e a primeira atitude de caráter mundial para tentar preservar o meio ambiente. Onde, na Declaração Final da Conferência é definido que o meio ambiente é um direito fundamental do ser humano. Em 1992, as disposições da Convenção de Estocolmo foram confirmadas pela Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD. Desde então, os países tentam encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ao meio ambiente. Então, como foi acordado internacionalmente os países poderiam explorar seus recursos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento mas sem causar danos, principalmente a outros Estados. O caso dos pneus gira em torno exatamente dessa problemática entre desenvolvimento, meio ambiente e saúde pública, ocorrido entre o Brasil, MERCOSUL, OMC e STF. O Brasil em 1991 proibiu a importação de pneus usados e remodelados, justificando como proteção ambiental e de saúde pública. Mas, após demanda uruguaia no MERCOSUL, houve abertura de mercado importador e foi revogado a Portaria nº 08, veículo de referida proibição. Com isso, a União Européia abriu um painel, pedindo abertura…

TRANSPORTE DE ALCOOL MOTOR E GASOLINA NO MODAL RODOVIÁRIO NO MERCOSUL Reginaldo Rogério de |Assis Faculdade de Tecnologia de Jundiaí- CEETPS Reginaldo.mandi@hotmail.com Kim Sá Santana Faculdade de Tecnologia de Jundiaí- CEETPS kim6559@hotmail.com Resumo Palavras-chave – Transporte, Mercosul, Sustentabilidade. Resumo: O artigo pondera todas as abrangências relacionadas às cargas perigosas com o enfoque no transporte rodoviário de combustíveis, álcool motor e gasolina entre os países…

PESQUISA/RESEARCH RESULTS Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do Mercosul EDNALDO CÂNDIDO ROCHA * JULIANA LORENSI DO CANTO ** POLLYANNA CARDOSO PEREIRA *** 1. INTRODUÇÃO A realidade mundial exige, em face das transformações econômicas, que os países da América Latina se unam para enfrentar os desafios de um mundo que se internacionaliza dia a dia e se divide em blocos econômicos cada vez mais fortes e abrangentes. Neste contexto, o Mercado Comum do Sul – Mercosul –…

MERCOSUL FUNDAÇÃO No dia 26 de março de 1991, os presidentes de Argentina, Brasil, Paraguai, e Uruguai, assinaram o Tratado de Assunção visando construir uma zona de livre comercio entre os quatros países, denominada Mercado Comum do Sul, ou um castelhano, Mercado Común do Sur. Com mais de duas décadas de existência, o MERCOSUL é a mais abrangente iniciativa de integração regional já implementada na América Latina. Baseado na Ata de Buenos Aires, o Tratado de Assunção definiu regras e…

ENVOLVENDO A OMC E O MERCOSUL DIEGO TINOCO FARIAS PRISCILA BRITO FARIAS RESUMO Este trabalho visa realizar uma análise sucinta do caso da importação de pneus, envolvendo o Brasil, a UE e o MERCOSUL, enfatizando como as políticas ambientais e de saúde pública têm ganhado relevância em detrimento das disciplinas comerciais, no âmbito das decisões da OMC. Por fim , emitir uma opinião acerca do relatório final do OAp sobre o presente tema. 1 INTRODUÇÃO O propósito…

MERCOSUL: um panorama da sua situação atual. RESUMO: -- Deve ser montado no final do trabalho e apresentar um resumo dos temas abordados e conclusões do trabalho. -- Palavras Chave: Economia Internacional, Bloco econômico, MERCOSUL. 1. Introdução 1.1. O MERCOSUL implica “a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer…

microeconômicos, possibilitando sua aplicação nos processos gerenciais nas organizações, permitindo embasamento para a correta tomada de decisão. Conteúdo Programático: UNIDADE 1 – A EVOLUÇÃO DA ECONOMIA, DE SEU PRINCÍPIO AO MOMENTO ATUAL, ENFRENTANDO A NOVA REALIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA E AS TEORIAS ECONÔMICAS A ECONOMIA ENFRENTANDO A NOVA REALIDADE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UNIDADE 2 – A ECONOMIA BRASILEIRA, SUA IMPORTÂNCIA NA…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 RESUMO 2 INTRODUÇÃO 3 ORIGENS 4 1. HISTÓRICO 4 1.1.Tratado de Assunção 5 1.2.Protocolo de Ouro Preto 6 O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL 7 2.FORMAÇÃO DO MERCADO COMUM DO SUL 7 3.OBJETIVO DO MERCADO COMUM DO SUL 7 3.1.Tarifa Externa Comum 8 4.EMBLEMA 8 5.SECRETARIA 8 SITUAÇÃO ATUAL 9 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 RESUMO O Mercosul é um bloco econômico criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, e conta quatro países membros plenos: Brasil,…

*e-mail:jandir@uncnet.br Entrada: 17-9-04 Aceite: 28-10-04 Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a política de proteção ambiental dos países que integram o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Nesse sentido, anotam-se aspectos previstos no Tratado de Assunção e a problemática de possíveis impactos ambientais causados nos países do MERCOSUL, além dos trabalhos realizados pelos subgrupos de trabalhos. Analisa também as medidas constitucionais dos Estados-membros com relação à…

Modal Rodoviário – Transporte de Cargas Perigosas no MERCOSUL AMANDA CAMILLE CARRERI (accarreri@hotmail.com) CAMILA ALINE MORAIS BARBOSA (cmorais_barbosa@hotmail.com) CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR Resumo: O artigo pondera todas as abrangências relacionadas às cargas perigosas do transporte rodoviário entre os países membros do MERCOSUL. A perspectiva não será apenas do funcionamento do…