O Mandado De Intimação Foi Juntado Aos Autos Há 5 Dias C

redação dada pela lei nº 7510/86, que não possuem condições e recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O autor narra que no dia 0 de junho de 20.., ocasião em que foi visitar seu filho, na casa de sua sogra, não o encontrando no local, fato esse que gerou desentendimento com seu cunhado, por este se recusar a informar o paradeiro do garoto, iniciando aí um…

Mahatma Gandhi. Sumário RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1 AUXILIARES DA JUSTIÇA 6 1.1 O Juízo 6 2 AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA 8 2.1 Escrivão 8 2.2 Oficial de Justiça 10 2.3 Outros Auxiliares Permanentes 15 3 AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 16 3.1 Perito 16 3.2 Depositário e Administrador 18 3.3 Intérprete 20 3.4 Outros Auxiliares Eventuais 20 4 CONCLUSÃO 22 5 BILIOGRAFIA…

está previsto na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93), conforme itens abaixo transcritos, in verbis: Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos…

de atos processuais com o objetivo de atingir o fim do processo, que nada mais é do que a obtenção de uma sentença. Como regra geral, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.( art. 172, CPC) Os atos que não dependem de protocolo, como por exemplo, a citação, podem ser exercidos em dias úteis de 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Fora deste horário, é necessário a expressa autorização judiciária. Contudo, apenas a citação e a penhora podem ter esta…

autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que…

DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1 o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o devedor impugnar o…

lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Art. 475‑J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II , desta Lei, expedir‑se‑a mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de…

de um plano de recuperação C) Fazer uma sentença D) Apresentar recurso pertinente Observações 1. A presente atividade irá compor a nota do 1º. Bimestre. 2. Poderá ser realizada em grupos de até 6 pessoas 3. Não será obrigada a confecção dos documentos indispensáveis para prática dos atos, mas estes deverão ser expressamente indicados. 4. O trabalho deve obedecer as normas da ABNT. 5. A última data de entrega será no dia 17 de setembro 6. A apresentação dia 17/09. Obs. A…

ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua postulação pelo juízo a quo. Após o juízo de admissibilidade, há a decisão quanto ao recebimento e processamento do Recurso. Em nosso ordenamento jurídico, verificamos a existência dos Recursos: Especial – RES, Extraordinário – REX e Ordinário, onde, neste último, apresentaremos a espécie de Recurso…

ordinal e a denominação da respectiva vara, onde houver mais de uma. 2.1. Em cada comarca de terceira entrância há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral. 2.2. Nas comarcas e foros distritais de segunda entrância, com mais de uma vara, há uma seção de distribuição judicial. 2.3. Nas demais comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, a este competem as atribuições dos serviços de…