O Juiz Pode Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

GENERALIDADES. PRINCÍPIOS 618) O que é Processo Trabalhista? R.: Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte…

como medida cautelar em muitos casos ferem princípios garantidos pela Constituição Federal de 1988, entre os quais está o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade e da jurisdicionalidade. Contudo, conforme se ressalta na doutrina, é uma medida cautelar válida com o devido amparo legal para sua aplicação, porém, deve ser utilizada com cautela, mesmo com a redução do rol de crimes em que ela poderá ser utilizada. As hipóteses para a decretação da…

CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Na esfera cível o processo…

Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 8072/90? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 3. É possível concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico dito privilegiado previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006? Fundamente utilizando a posição do STF sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM E SEM FIANÇA - O NOVO REGIME JURÍDICO DA FIANÇA Partindo da obra do…

Processo 1.Explique ação e suas condições. Ação é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz. Ação é o direito de exigir a Jurisdição, obrigação do Estado, quando legitimamente acionado, de atuar no sentido de dirimir ou chancelar situações privadas. Condições da ação: - Possibilidade jurídica do pedido – encontra-se…

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

cargo de Senador pelo Estado X. Diante desse quadro, responda: a) Pode Marco Antonio se candidatar ao cargo de Senado pelo Estado Y, em 2014? Não, pois há impedimento em razão de parentesco. Marco Antonio se lançaria candidato a Senador pelo Estado em que sua esposa é Governadora. Neste caso, não ocorre a exceção da parte final do art. 14, par. 7, porque Marco Antonio não é “titular do cargo de Senador pelo Estado Y”. b)Pode Paulo se candidatar ao cargo de Senador pelo Estado X, em 2014? 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA POR DISTRIBUIÇÃO DESTA COMARCA DE SOUSA-PB. AMANDA PEREIRA LIRA menor impúbere, neste ato representada por sua tutora a Srª JOSEFA LUCIA PEREIRA DE LIRA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua Dom Moises, 93, Bairro da Estação, Sousa-PB, vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional…

não há direito processual trabalhista. Pretensão resistida – lide – jurisdição (Estado) – devido processo legal Direito Processual do trabalho - trabalhador – empregador - conflito – lide – jurisdição – devido processo legal Princípios (verdades fundamentais de uma disciplina) litisconsórcio = pluralidade de partes (ativo / passivo / misto) Princípio do devido processo legal (art. 5, inciso 54): norteia todo o processo Princípio da isonomia (art. 5, caput CF – direito fundamental

sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application of the privative penalty of freedom in the Brazilian legal system, considering the three-phase system of determination of the penalty, elect by the Reformation of the Criminal Code of 1984. Keywords: penalty. Application. Three-phase system. Sumário: 1. Introdução. 2. Sistemas de aplicação da…